Agenda Federal

GPS

INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário
O art. 225, VI do Decreto nº 3.048/99, estabelece que a empresa esta obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.( Art. 225,VI do Decreto nº 3.048/99)
Penalidade: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto nº 3.048/2099.

IOF

Pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21/02/15 a 28/02/15,  incidente:
- Operações Crédito - Pessoa Jurídica
- Operações Crédito - Pessoa Física
- Operações de Câmbio - Entrada de moeda
- Operações de Câmbio - Saída de moeda
- Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97)
- Factoring (art. 58 da Lei 9.532/97)
- Aquisição de títulos e valores mobiliários
- Seguros
(Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)

DARF
2 vias

1150
7893
4290
5220
6854
6895
6895
3467
4028

IRRF

Pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de21/02/15 a 28/02/15, incidente sobre rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o Art. 70 da Lei nº 9.430/1996 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005).

DARF
2 vias

Veja a tabela de códigos

Salário mês de fevereiro/2015

O pagamento mensal dos salários efetua-se até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias incluir o sábado e excluir domingos e feriados, inclusive municipais.

Recibo
2 vias

_

GFIP

Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.
Fund. Legal: Art.32 da Lei nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008 e Circular Caixa nº 451/2008.

FGTS

Realizar os depósitos relativos à remuneração de fevereiro/2015. (antecipar o recolhimento caso não seja dia útil)

No caso de recolhimento ao FGTS o arquivo NRA.SFP deve ser transmitido com antecedência mínima de dois dias úteis da data de recolhimento

GFIP 
2 vias-meio eletrônico

_

CAGED (1º via)

Enviar ao Ministério do Trabalho e Emprego a relação de admissões e desligamentos ocorridos em fevereiro/2015

meio eletrônico

_

Informe de Rendimentos do JurosSobre o Capital Próprio

Último dia para a pessoa jurídica, que tenha efetuado o pagamento ou crédito a outra pessoa jurídica de juros sobre o capital próprio, fornecer à beneficiária o Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio, referente a fevereiro de 2015 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do crédito ou pagamento - Art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98).

Anexo Único da IN SRF nº 41/98

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Outros Rendimentos

Juros de Empréstimos Externos da competência fevereiro de 2015. Até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao deapuração.(RIR/99, arts.  685, II, “a”; 691, II, VI, VIII, IX, X e XI, 702, 703 e 725; Lei nº 9.779, de 1999, art. 9º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 8º; Lei nº 9.959, 2000, art. 1º; Lei nº 10.451, de 2002, art. 3º; Circular Bacen nº 2.751, de 1997)

5299

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Transporte Rodoviário Internacional de Carga

Pessoa jurídica residente no País, contratante de transportador residente no Paraguai, referente a fevereiro de 2015 (Até o último dia útil do 1º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - IN RFB nº 1.116/10).

0610

INSS
GPS - Envio ao sindicato

Enviar cópia da GPS relativa à competência fevereiro/2015 ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados.
* Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópia de todas as guias.

Obs: em virtude da mudança do vencimento da GPS e por não ter sido alterada a legislação a respeito até o momento entendemos que poderá ser enviada no dia útil seguinte (caso não haja expediente bancário no dia 10). (Decreto nº 1.197/94, art. 11).

GPS
(cópia)

_

INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais

Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de fevereiro/2015, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.
No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado.
Fund. Legal: Art. 431 da IN INSS/PRESS nº 45/2010

IPI

Último dia para o recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2015 incidente sobre cigarros classificados nos códigos 2402.20.00 (Até o 10º dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - Art. 52, I, alínea "a", da Lei nº 8.383/1991, com redação dada pela Lei nº 11.933/2009, art. 4º).

DARF
2 vias

1020

IOF

Último dia para recolhimento do IOF referente ao 1º decêndio de março de 2015(recolhimento até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, art. 70 da Lei nº 11.196/2005).

DARF
2 vias

1150
7893
4290
5220
6854
6895
6895
3467
4028

IRRF

Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de março de2015 incidente sobre rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o Art. 70 da Lei nº 9.430/1996 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005).

DARF
2 vias

Veja a tabela de códigos

EFD Contribuições - PIS/COFINS

Último dia para a transmissão das EFD-PIS/COFINS, que serão transmitidas mensalmente ao SPED, ao que se refira à escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativos a janeiro de 2015 (Até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao que se refira a escrituração Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 05 de dezembro de 2010).

Obs.: O EFD-Contribuições para as PJ relacionadas nos §§ 6º, 7º e 8º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 (entidades financeiras, seguradoras, empresas de arrendamento mercantil, sociedades corretoras, entre outras) deve ser entregue para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/2014.

EFD Contribuições - INSS

EFD - CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita
Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2015
Fund. Legal: Art. 4º, inciso IV e V da IN RFB nº. 1.252 de 01 de dezembro de 2012.
A informação na EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2012, é obrigatória para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos art. 7º e art. 8º da Lei 12.546/2011.
As atividades passíveis das Contribuições Previdenciárias Sobre a Receita, de que trata a obrigatoriedade da entrega da EFD-CONTRIBUIÇÕES em relação ao art. 7º da Lei 12.546/2011, estão elencadas no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de dezembro de 2008.
As atividades passíveis das Contribuições previdenciárias sobre a Receita, de que trata a obrigatoriedade da entrega da EFD-CONTRIBUIÇÕES em relação ao art. 8º da Lei 12.546/2011, referem-se a empresas que produzam as mercadorias elencadas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo.
A informação na EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2012, é obrigatória para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011

CIDE  Combustíveis

Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, relativo ao mês de fevereiro de 2015.(Até o último dia útil da 1ª quinzena do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - Art. 6º da Lei nº 10.336, de 2001, e Instrução Normativa nº 422/04).

DARF
2 vias

9331

CIDE - Remessas ao Exterior

Último dia para o recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre os  valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos no mês de fevereiro de 2015(Até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador - Art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001).

DARF
2 vias

9438

Retenção de Contribuições Federais

Pagamento de Órgãos da Administração Pública Federal a PJ de Direito Privado - Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 28 de fevereiro de 2015 na forma prevista nas Instruções Normativas SRFnºs 475 e 480/2004 (Alterada pelo Art. 74 da Lei nº 11.196/2005).

DARF
2 vias

Veja a tabela de códigos

Contribuições Sociais

Pagamento das Contribuições Sociais correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 16/02/15 a 28/02/15 (correspondente à 2ª quinzena de fevereiro de 2015), incidente sobre rendimentos pagos a pessoa jurídica, na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 459 e 475/2004.(Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)

DARF
2 vias

5952(todas as contribuições)
5987 -CSLL
5960 - COFINS
5979 PIS/PASEP

PIS/COFINS -Retenção

Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 28 de fevereiro de 2015, na forma prevista no Art. 42 da Lei nº 11.196/2005.

DARF
2 vias

3746 COFINS
3770 PIS

INSS

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competênciafevereiro/2015 devidas pelos contribuintes individuais, pelofacultativo , pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual, pelo empregador doméstico e pela cooperativa de trabalho em relação à contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. * Na hipótese em que não houver expediente bancário, o recolhimento poderá ser prorrogado para o 1º dia útil seguinte.

GPS
(2 vias)

_

INSS

Recolhimento, sem acréscimos legais, das contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/2015, devidas pelas empresas, inclusive da retida sobre cessão de mão-de-obra (11%). 
Obs: Por intermédio da Medida Provisória nº 447/2008, publicada no DOU de 17.11.2008, foi alterada a data de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, inclusive as contribuições referentes à remuneração dos empregados, trabalhadores avulsos e à prestação de serviços do contribuinte individual para até o dia 20 do mês seguinte ao da competência a que se refere.

O mesmo prazo de recolhimento deverá ser observado pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou cooperativa sobre o valor da operação de venda ou consignação da produção rural, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor rural ou com intermediário pessoa física.

A retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, também será recolhida até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura.

GPS
2 vias

_

INSS - Cooperados

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência fevereiro/2015.
Fund. Legal: Art. 83, § único, II da IN/RFB nº 971/2009

Código GPS 2127

INSS - DARF - Recolhimento Sobre a Receita Bruta - Lei Nº 12.546/2011

Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, referente à competênciafevereiro/2015:
- Que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC);
- As empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006, mencionados nesta lei.
Fund. Legal:

Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei nº 12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 33/2013.

I - 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - art. 7° da Lei 12.546/11; e

II - 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - art. 8° da Lei 12.546/11."(NR)

INSS - Comercialização da Produção Rural

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização do produção rural, referente à competênciafevereiro/2015.
Fund. Legal: Art. 184, §8º da IN/RFB nº 971/2009

INSS - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência fevereiro/2015.
Fund. Legal: Art. 129 da IN/RFB nº 971/2009

REFIS III - INSS - PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - MP nº 303/06 - PAEX

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.
Fund. Legal: Art. 11 da IN/SRP nº 13/2006 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 79/2010

PAES - INSS

Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, perante o INSS.
Fund. Legal: Art. 5º da Lei nº 10.684/2003; art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/2003; art. 2º da Resolução INSS nº 130/2003 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 79/2010.

GPS

4103-CNPJ
2208-CEI

IRRF

Rendimentos do Trabalho (Salários, Pró-Labore, Serviços de Autônomos, Aluguéis, Serviços Profissionais e Outros, exceto para os quais haja vencimento em datas específicas elencadas nesta agenda)
Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2015(Art. 70, I, letra "d", da Lei nº 11.196/2005).

DARF
2 vias

Veja a tabela de códigos

PIS/PASEP - EntidadesFinanceiras e Assemelhados

Último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro de 2015, com base na Lei nº 11.488/07:
Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 0,65%
(Até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - Art. 1º da Lei nº 11.933/2009)

DARF
2 vias

4574

COFINS - EntidadesFinanceiras e Assemelhados

Último dia para pagamento das contribições cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro de 2015, com base na Lei nº 11.488/07:
Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 4%
(Até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - Art. 62 da MP nº 449, de 03.12.2008)

DARF
2 vias

7987

RET - Regime Especial de Tributação

Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias
Último dia para o recolhimento unificado do RET, sobre a receita recebida no mês de fevereiro de 2015 da incorporação imobiliária sujeita a este regime tributário (Até o 20º dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita - Lei nº 10.931/2004, art. 5º, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/2009)

DARF
2 vias

4112 - IRPJ
4153 - CSLL
4138 - PIS/Pasep
4166 - Cofins

RET

Regime Especial de Tributação - Pagamento Unificado - Incorporações Imobiliárias
Último dia para as incorporadoras imobiliárias realizarem o pagamento unificado do IPJ e as contribuições referentes a fevereiro de 2015 (Até o 20º dia do mês subsequente àquele em que houverem sido recebidas as receitas. IN RFB nº 934, de 27.04.2009 e Lei nº 12.024, de 27.08.2009)(Lei nº 10.930/04).

aplicável às incorporações imobiliárias - códigoDarf 4095 ;
aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV - código Darf1068;
aplicável às incorporações imobiliárias e às construções - códigoDarf 4166.

SIMPLES NACIONAL

Último dia para o recolhimento do DAS referente ao fato gerador ocorrido no mês de fevereiro de 2015.

Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembrode 2009, o vencimento do SIMPLES Nacional será até o dia 20 do mêssubsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior. (Resolução CGSN nº 56 de 23 de dezembrode 2009 - DOU 24.03.09)

DAS

SIMEI

Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL

Último dia para o recolhimento do Pagamento do DASMEI em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de fevereiro de 2015 Lei Complementar nº 123/2006, art. 21)

PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório

Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, referente a informações do mês defevereiro de 2015.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2º
Atenção: Esta obrigação aplica-se a todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive as optantes que estão inativas, pois possui caráter declaratório.

DCTF-Mensal  

Último dia para a entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores do mês de janeiro de 2015, para as pessoas jurídicas relacionadas na IN RFB nº 974/2009 (Até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores).IN RFB nº 1.110/2010, art. 5º

Programa SRF

ADE CODAC 18/11

RAIS

Relação Anual de Informações Sociais
Último dia para a entrega da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2014.

IRRF - Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros sobre capital próprio, prêmios, Multas e vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996

Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de março de 2015 (art. 70, "b" da Lei nº 11.196/2005).

DARF
2 vias

Veja a tabela de códigos

IOF

Último dia para recolhimento do IOF referente ao 2º decêndio demarço de 2015 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndiosubsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, art. 70 da Lei nº 11.196/2005).

DARF
2 vias

1150
7893
4290
5220
6854
6895
6895
3467
4028

CIDE - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

Último dia para a pessoa jurídica, que deduzir parcela do valor a título de CIDE-Combustíveis do montante devido relativo às Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, apresentar, de forma centralizada,  a Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, pelo estabelecimento matriz, por meio da Internet, no sítio http:/www.receita.fazenda.gov.br, referente amarço/2015 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês em que for efetuada a dedução - Art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 141/02).

COFINS

Último dia para pagamento das contribições cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro de 2015, com base na Lei nº 11.488/07(alterada pela MP 447/08):
• COFINS - Demais Entidades 
• COFINS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária
• COFINS - Combustíveis
• COFINS - não cumulativo
" COFINS - vendas à Zona Franca de Manaus - Subst. Trib.
" COFINS - cervejas regime especial art. 58-J/10.833
" COFINS - demais bebidas regime especial art. 58-J/10.833
" COFINS - álcool regime especial Lei 9.718/98

DARF
2 vias

2172
8645
6840
5856
1840
0760
0776
0929

PIS/PASEP

Último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro de 2015, com base na Lei nº 11.488/07(alterada pela MP 447/08):
• PIS/PASEP - Faturamento
• PIS/PASEP - Folha de Salários
• PIS/PASEP - Pessoa Jurídica de Direito Público
• PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária
• PIS - não cumulativo
" PIS - combustíveis
" PIS - vendas à Zona Franca de Manaus - Subst. Trib.
" PIS - cervejas regime especial art. 58-J/10.833
" PIS - demais bebidas regime especial art. 58-J/10.833
" PIS - álcool regime especial Lei 9.718/98

DARF
2 vias

8109
8301
3703
8496

6912
6824
1921
0679
0691
0906

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2015, incidente sobre bebidas do capítulo 22 da TIPI.
(Art. 8º da Lei nº 11.774/08 e Ato Declaratório Executivo Corat nº 96/04)

DARF
2 vias

0668

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2015, incidente sobre cigarros do código 2402.90.00 da TIPI.
(Art. 8º da Lei nº 11.774/08 e Ato Declaratório Executivo Corat nº 96/04)

DARF
2 vias

5110

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2015, incidente sobre veículos das posições 8703 e 8706, da TIPI.
(Art. 8º da Lei nº 11.774/08 e Ato Declaratório Executivo Corat nº 96/04)

DARF
2 vias

0676

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2015, incidente sobre produtos das posições 8429, 8432, 8433, 8701, 8702, 8704, 8705, e 8711, da TIPI.
(Art. 8º da Lei nº 11.774/08 e Ato Declaratório Executivo Corat nº 96/04)

DARF
2 vias

1097

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2015, incidente sobre todos os produtos, com excessão de bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 8429, 8432, 8433, 8701a 8706, e 8711, da TIPI.
(Art. 8º da Lei nº 11.774/08 e Ato Declaratório Executivo Corat nº 96/04)

DARF
2 vias

5123

Programa Bienal de Seguança e Medicina do Trabalho

As empresas que optarem pelo serviço único de engenharia e medicina ficam obrigadas a elaborar e submeter à aprovação da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho um programa bienal de segurança e medicina do trabalho a ser desenvolvido.
Fund. Legal: NR04 item 4.3.1

IRPJ - Diferença da Estimativa Anual

Último dia para pagamento da diferença, com acréscimo de juros correspondentes a Selic acumulada de fevereiro + 1% de março, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real - Balanço Anual, referente EXERCÍCIO 2015 do ANO-CALENDÁRIO DE 2014.

Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º

DARF
2 vias

2456 - Não obrigada ao Lucro Real
2430 - Obrigada ao Lucro Real e
2390 - Entidades Financeiras

CSLL - Diferença da Estimativa Anual

Último dia para pagamento da diferença, com acréscimo de juros correspondentes a Selic acumulada de fevereiro + 1% de março, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, calculada com base no Lucro Real - Balanço Anual, referente EXERCÍCIO 2015 do ANO-CALENDÁRIO DE 2014.

Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º

DARF
2 vias

6773 - Demais Entidades e
6758 - Entidades Financeiras

Retenção de Contribuições Federais

Pagamento de Órgãos da Administração Pública Federal a PJ de Direito Privado - Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 1° a 15 de março de 2015 na forma prevista nas Instruções Normativas SRFnºs 475 e 1.234/12 (Alterada pelo Art. 74 da Lei nº 11.196/2005).

DARF
2 vias

Veja a tabela de códigos

PIS/COFINS -Retenção

Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01/03/2015 a 15/03/2015, na forma prevista no Art. 42 da Lei nº 11.196/2005.

DARF
2 vias

3746 COFINS
3770 PIS

RRF - Rendimentos de Capital - Fundos de Investimentos Imobiliários - Rendimentos e Ganhos de Capital

Último dia para o recolhimento dos rendimentos e ganhos de capital distribuídos, competência fevereiro de 2015- (Até o último dia útil do mês subsequente - Lei nº 11.196/05).

DARF
2 vias

5232

IRPF - Carnê-Leão

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês defevereiro de 2015.
DARF: 0190
Fund. Legal: Lei nº 8.383/1991, art.6º, II

IRPF
Lucro na alienação de bens ou direitos

Pagamento do Imposto de Renda devido, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, sobre ganhos de capital (lucros) na:
- alienação de bens ou direitos no mês de fevereiro de 2015.
- alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira.

DARF
2 vias

4600
8523

IRPF - Renda variável

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês defevereiro de 2015.

DARF 2 vias

6015

IRPJ
Renda variável

Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos, no mês de fevereiro de 2015, por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora de bolsa.

DARF
2 vias

3317

IRPJ - Estimativa
Antecipação Mensal

Pagamento do Imposto de Renda devido, no mês de fevereiro de 2015, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.

DARF
2 vias

Veja a tabela de códigos

CSLL - Estimativa
Antecipação mensal

Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês defevereiro de 2015, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.

DARF 2 vias

Veja a tabela de códigos

IRPJ/SIMPLES Nacional
Lucro na alienação de ativos

Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de fevereiro de 2015.(Resolução CGSN nº 94/2011)

DARF 2 vias

0507(ADE CODAC 90/07)

IRPJ
Lucro inflacionário

Pagamento do Imposto de Renda devido sobre a parcela considerada realizada no mês de fevereiro de 2015, do lucro inflacionário acumulado existente em 31.12.92, inclusive o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90, pelas pessoas jurídicas que, até 31.12.94, optaram por oferecê-los à tributação de forma antecipada (mediante redução da alíquota do imposto), em  120 parcelas mensais, e não tenham optado pela liquidação antecipada.

DARF
2 vias

3320

IRPJ
Apuração trimestral

Pagamento da 3ª quota do Imposto de Renda devido, no 4º trimestre de 2014, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral, com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

DARF
2 vias

Veja a tabela de códigos

CSLL
Apuração trimestral

Pagamento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida, no 4º trimestre de 2014, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral da CSLL (com base no lucro real, presumido ou arbitrado).

DARF
2 vias

Veja a tabela de códigos

REFIS

Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS):
a) da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês defevereiro de 2015;
b) da prestação do parcelamento alternativo em até sessenta prestações (acrescida de juros pela TJLP).

DARF
2 vias

9100
9222

PAES - PJ

Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que  trata a Lei nº 10.684/04, da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de fevereiro de 2015.

DARF
2 vias

7093-Microempresas
7114-EPP
7122-Demais PJ

PAES - PF

Pagamento, pelas pessoas físicas optantes pelo Parcelamento Especial de que  trata a Lei nº 10.684/04, da parcela mensal relativa ao mês de fevereiro de 2015.

DARF
2 vias

7042

PAES - ITR

Pagamento, pelas pessoas físicas ou jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que  trata a Lei nº 10.684/04, na hipótese  do Paes abranger débitos relativos ao  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, da parcela mensal relativa ao mês defevereiro de 2015.

DARF
2 vias

7288 - SRF
7317 - PGFN

Parcelamento Especial do Simples Nacional

Último dia para recolhimento da parcela para as ME/EPF2007 (IN SRF nº 750/07 e 755/07).

Parcelamento Simples Nacional

Último dia para recolhimento da parcela para as ME/EPP que aderiram ao SIMPLES NACIONAL e que formalizaram e efetuaram recolhimento da primeira prestação do parcelamento ordinário até 31.10.2007. (Art. 12, inciso II da IN RFB nº 767/2007 e art. 22 da Lei nº 11.524/2007).

Parcelamento Especial da Lei nº 11.941/2009

Parcelamentos Especiais Previstos na Lei nº 11.941/2009 regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009
Último dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jurídicas e Físicas optantes pelos parcelamentos especiais previstos na Lei nº 11.941/2009.

Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura

Último dia para recolhimento da parcela mínima da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei nº 11.941/2009, arts. 1º a 13 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7/2013

Parcelamento - Lei nº 12.865/2013

Último dia para recolhimento da parcela mínima do Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 39 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 8/2013

Parcelamento - Lei nº 12.865/2013

Último dia para recolhimento da parcela mínima do Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 40 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9/2013

Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, Art. 2º

Último dia para recolhimento da parcela da antecipação/prestação da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 pelo art. 2º da Lei nº 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014

DEMED

Último dia para a entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED 2015), relativa ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 985/2009, art. 5º

DSPJ Inativa

DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA

Último dia para a entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ 2015) Inativa, relativa ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.536/2014, art. 3º

DBF - Declaração de Benefícios fiscais -

Último dia para a entrega da Declaração de benefícios Fiscais (DBF) relativa ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.307/2012

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas, durante o mês defevereiro de 2015, por pessoas físicas ou jurídicas.

Programa Receita Federal

RAS / RVS

Último dia para registro do RAS / RVS referentes às operações iniciadas em dezembro de 2014, de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para os seguintes capítulos da NBS: 01 - Serviços de construção; 02 - Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro; 03 -Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem; 04 - Serviços de transporte de passageiros; 05 - Serviços de transporte de cargas; 06 - Serviços de apoio aos transportes; 07 - Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas; 09 - Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial; 10 - Serviços imobiliários; 13 -Serviços jurídicos e contábeis; 14 - Outros serviços profissionais; 15 - Serviços de tecnologia da informação; 18 - Serviços de apoio às atividades empresariais; 20 - Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção); 21 - Serviços de publicação, impressão e reprodução; 26 - Serviços pessoais; 11 - Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos; 12 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento; 25 - Serviços recreativos, culturais e desportivos e 27 - Cessão de direitos de propriedade intelectual.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012

SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) - Registro de Pagamento (RP)

Último dia para inclusão do RF, ou RP, referente aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, das operações registrados no Siscoserv no mês de fevereiro de 2015.
Último dia para inclusão, do RF, ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, no mês de janeiro de 2015 para as operações anteriormente registradas no Siscoserv.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012

Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros

Apresentada, mensalmente, pelas pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código da TIPI 2402.20.00, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.

Programa Receitanet disponível na página da SRF

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DIPI - Cosméticos

Último dia para apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos do Capítulo 33 - Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100.000.000,00, referente ao bimestre de JANEIRO / FEVEREIRO de 2015.
Fund. Legal: IN SRF nº 47/2000, art. 2º

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Contribuição Sindical de Empregados

Último dia para recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos empregados no mês de fevereiro de 2015. 
Fund. Legal: Art. 582 da CLT

GRCSU

INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.
Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013
Atenção: O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

GPS

4359

DEFIS - SIMPLES Nacional

Último dia para a transmissão da DEFIS pelas ME ou EPP optante pelo SIMPLES Nacional referente a informações do ano-calendário de 2014, exercício de 2015.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 66