Agenda Federal

GPS

INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário

O art. 225, VI do Decreto nº 3.048/99, estabelece que a empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 225,VI do Decreto nº 3.048/99).

Penalidade: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto nº 3.048/2099.

PRAZO DE ENTREGA DA RAIS 2019

O início da recepção das Declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO está previsto para 03/03/2020.

IOF

Pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21/02/20 a 29/02/20, incidente:

- Operações Crédito - Pessoa Jurídica

- Operações Crédito - Pessoa Física

- Operações de Câmbio - Entrada de moeda

- Operações de Câmbio - Saída de moeda

- Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97)

- Factoring (art. 58 da Lei 9.532/97)

- Aquisição de títulos e valores mobiliários

- Seguros

(Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)

DARF

2 vias

1150

7893

4290

5220

6854

6895

6895

3467

4028

IRRF

Pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21/02/20 a 29/02/20, incidente sobre rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o Art. 70 da Lei nº 9.430/1996 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005).

DARF

2 vias

Veja a tabela de códigos

Salário mês de fevereiro de 2020

O pagamento mensal dos salários efetua-se até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias incluir o sábado e excluir domingos e feriados, inclusive municipais.

Recibo

2 vias

ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

Para os contribuintes obrigados, envio das informações de folha de pagamento e/ou de fato gerador de contribuição à Previdência Social nos Eventos Periódicos (S-1200 a S-1300), do mês anterior.

Base Legal:

artigo 2° da Resolução CDES n° 002/2016; subitem 9.6.1 do Manual de Orientação do eSocial - versão 2.5.01 (pág.37).

Atenção: Quando não houver expediente bancário a transmissão deverá ocorrer até o dia útil imediatamente anterior. O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês.

GFIP

Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.

Fund. Legal: Art.32 da Lei nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008 e Circular Caixa nº 451/2008.

GFIP

2 vias-meio eletrônico

FGTS

Realizar os depósitos relativos à remuneração de fevereiro de 2020. (antecipar o recolhimento caso não seja dia útil)

No caso de recolhimento ao FGTS o arquivo NRA.SFP deve ser transmitido com antecedência mínima de dois dias úteis da data de recolhimento

GFIP

2 vias-meio eletrônico

Empregador Doméstico

O empregador doméstico deverá recolher as obrigações tributárias e previdenciárias de forma unificada (Simples Doméstico), por meio do Documento de Arrecadação eSocial (DAE), que abrange:

a) INSS do empregado doméstico de 8%, 9º ou 11%, de acordo com a tabela variável do salário de contribuição;

b) contribuições a cargo do empregador doméstico, a saber:

b.1) 8% de INSS patronal;

b.2) 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho;

b.3) 8% de FGTS;

b.4) 3,2% a título de indenização compensatória pela perda do emprego;

c) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remuneração do empregado doméstico.

A prestação de informações unificada e geração da guia de recolhimento dar-se-á mediante registro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), disponibilizado no endereço eletrônico www.esocial.gov.br.

DAE

Salário do mês de fevereiro de 2020 – Empregado Doméstico

O pagamento mensal dos salários do empregado doméstico será até o dia 7 do mês seguinte ao da competência, caso não haja expediente bancário neste dia, o pagamento deverá ser antecipado. (LC nº 150/15, art. 35)

Recibo

2 vias

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Empregado Doméstico

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos do trabalho assalariado a empregado doméstico ocorridos no mês de fevereiro de 2020

Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra "d" incluído pela LC 150/2015.

Informe de Rendimentos do Juros Sobre o Capital Próprio

Último dia para a pessoa jurídica, que tenha efetuado o pagamento ou crédito a outra pessoa jurídica de juros sobre o capital próprio, fornecer à beneficiária o Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio, referente a fevereiro de 2020 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do crédito ou pagamento - Art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98).

Anexo Único da IN SRF nº 41/98

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Outros Rendimentos

Juros de Empréstimos Externos da competência fevereiro de 2020. Até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao de apuração. (RIR/18, arts. 744, II, “a”; 755, II, VI, VIII, IX, X e XI, 760, 761 e 786; Lei nº 9.779, de 1999, art. 9º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 8º; Lei nº 9.959, 2000, art. 1º; Lei nº 10.451, de 2002, art. 3º; Circular Bacen nº 2.751, de 1997)

5299

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Outros Rendimentos

Pessoa jurídica residente no País, contratante de transportador residente no Paraguai, referente a fevereiro de 2020 (Até o último dia útil do 1º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - IN RFB nº 1.116/10).

0610

INSS

GPS - Envio ao sindicato

Enviar cópia da GPS relativa à competência fevereiro de 2020 ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados.

* Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópia de todas as guias.

Obs: em virtude da mudança do vencimento da GPS e por não ter sido alterada a legislação a respeito até o momento entendemos que poderá ser enviada no dia útil seguinte (caso não haja expediente bancário no dia 10). (Decreto nº 1.197/94, art. 11).

GPS

(cópia)

INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais

Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de fevereiro de 2020, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.

No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado.

Fund. Legal: Art. 535 da IN INSS/PRES nº 77/2015

IPI

Último dia para o recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2020 incidente sobre cigarros classificados nos códigos 2402.20.00 (Até o 10º dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - inciso II, art. 262 do Decreto n° 7212/2010.

DARF

2 vias

1020

IOF

Último dia para recolhimento do IOF referente ao 1º decêndio de março de 2020 (recolhimento até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, art. 70 da Lei nº 11.196/2005).

DARF

2 vias

1150

7893

4290

5220

6854

6895

6895

3467

4028

IRRF

Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de março de 2020 incidente sobre rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o Art. 70 da Lei nº 9.430/1996 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005).

DARF

2 vias

Veja a tabela de códigos

EFD Contribuições - PIS/COFINS

Último dia para a transmissão das EFD-PIS/COFINS, que serão transmitidas mensalmente ao SPED, ao que se refira à escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativos a  janeiro de 2020 (Até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao que se refira a escrituração Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 05 de março de 2010).

Obs.: O EFD-Contribuições para as PJ relacionadas nos §§ 6º, 7º e 8º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 (entidades financeiras, seguradoras, empresas de arrendamento mercantil, sociedades corretoras, entre outras) deve ser entregue para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/12/2014.

EFD Contribuições - INSS

EFD - CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita

Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2020.

Fund. Legal: Art. 4º, inciso IV e V da IN RFB nº. 1.252 de 01 de março de 2012.

A informação na EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, é obrigatória para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos art. 7º e art. 8º da Lei 12.546/2011.

As atividades passíveis das Contribuições Previdenciárias Sobre a Receita, de que trata a obrigatoriedade da entrega da EFD-CONTRIBUIÇÕES em relação ao art. 7º da Lei 12.546/2011, estão elencadas no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de março de 2008.

As atividades passíveis das Contribuições previdenciárias sobre a Receita, de que trata a obrigatoriedade da entrega da EFD-CONTRIBUIÇÕES em relação ao art. 8º da Lei 12.546/2011, referem-se a empresas que produzam as mercadorias elencadas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo.

A informação na EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, é obrigatória para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011

CIDE Combustíveis

Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, relativo ao mês de fevereiro de 2020.(Até o último dia útil da 1ª quinzena do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - Art. 6º da Lei nº 10.336, de 2001, e Instrução Normativa nº 422/04).

Último dia para o recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos no mês de fevereiro de 2020 (Até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador - Art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001).

DARF

2 vias

9331

CIDE - Remessas ao Exterior

Último dia para o recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos no mês de fevereiro de 2020 (Até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador - Art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001).

DARF

2 vias

9438

PIS/COFINS - Retenção

Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças

Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 29 de fevereiro de 2020, na forma prevista no Art. 42 da Lei nº 11.196/2005.

DARF

2 vias

3746 COFINS

3770 PIS

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

Transmitir informações da competência fevereiro de 2020, para as Entidades Empresariais com faturamento declarado na ECF (Escrituração Contábil Fiscal), acima de R$ 78 milhões, no ano de 2016.

Base Legal: 

artigo 13 da IN RFB n° 1.787/2018
 

Obs.:Preenchimento a partir de dados extraídos do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) ou EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), e módulos integrantes do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital).

EFD – REINF

Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), para as pessoas jurídicas obrigadas e para as optantes, relativa à escrituração do mês anterior.

Fund. Legal: Artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017.

Atenção: As entidades promotoras de espetáculos (eventos) desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos uma associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 dias úteis após a sua realização. (Parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017)

INSS

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo, pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual e pela cooperativa de trabalho em relação à contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual.

* Na hipótese em que não houver expediente bancário, o recolhimento poderá ser prorrogado para o 1º dia útil seguinte.

GPS

(2 vias)

INSS

Recolhimento, sem acréscimos legais, das contribuições previdenciárias relativas à competência  fevereiro de 2020, devidas pelas empresas, inclusive da retida sobre cessão de mão-de-obra (11%).

Obs: Por intermédio da Medida Provisória nº 447/2008, publicada no DOU de 17.11.2008, foi alterada a data de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, inclusive as contribuições referentes à remuneração dos empregados, trabalhadores avulsos e à prestação de serviços do contribuinte individual para até o dia 20 do mês seguinte ao da competência a que se refere.

O mesmo prazo de recolhimento deverá ser observado pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou cooperativa sobre o valor da operação de venda ou consignação da produção rural, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor rural ou com intermediário pessoa física.

A retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, também será recolhida até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura.

* Na hipótese em que não houver expediente bancário, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil anterior.

Atenção: a partir da competência em que a DCTFWeb se tornar obrigatória, o recolhimento passa a ser através do DARF Único (artigos 395 e 486-D da IN RFB nº 971/2009).

GPS

2 vias

INSS - Cooperados

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência fevereiro de 2020.

Fund. Legal: Art. 83, § único, II da IN/RFB nº 971/2009

Código GPS
2127

INSS - DARF - Recolhimento Sobre a Receita Bruta - Lei Nº 12.546/2011

Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, referente à competência fevereiro de 2020:

- Que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC);

- As empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006, mencionados nesta lei.

Fund. Legal:

Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei nº 12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 33/2013.

I - 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - art. 7° da Lei 12.546/11; e

II - 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - art. 8° da Lei 12.546/11."(NR)

INSS - Comercialização da Produção Rural

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência fevereiro de 2020.

Fund. Legal: Art. 184, §8º da IN/RFB nº 971/2009

INSS - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência fevereiro de 2020.

Fund. Legal: Art. 129 da IN/RFB nº 971/2009

REFIS III - INSS - PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - MP nº 303/06 - PAEX

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.

Fund. Legal: Art. 11 da IN/SRP nº 13/2006 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 79/2010

PAES - INSS

Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, perante o INSS.

Fund. Legal: Art. 5º da Lei nº 10.684/2003; art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/2003; art. 2º da Resolução INSS nº 130/2003 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 79/2010.

GPS

4103-CNPJ

2208-CEI

INSS - DARF Único

Recolhimento das contribuições previdenciárias e das outras entidades e fundos (terceiros) do mês anterior.

Base Legal: artigo 395 e 486-D da IN RFB nº 971/2009.

Atenção: O DARF Único passou a ser utilizado a partir do mês de competência em que a entrega da DCTFWeb se tornou obrigatória ao contribuinte.

Contribuições Sociais

Pagamento das Contribuições Sociais correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2020, incidente sobre rendimentos pagos a pessoa jurídica, na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 459 e 475/2004.(Art. 74 da Lei nº 11.196/2005, Lei nº 10.833/2003, art. 35 alterada pela Lei nº 13.137/2015, art. 24)

DARF

2 vias

5952(todas as contribuições)

5987 -CSLL

5960 - COFINS

5979 PIS/PASEP

Retenção de Contribuições Federais

Pagamento de Órgãos da Administração Pública Federal a PJ de Direito Privado - Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2020 na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 475 e 480/2004 (Alterada pelo Art. 74 da Lei nº 11.196/2005) (Alterada pela Lei nº 13.137/2015, art. 24)

DARF

2 vias

Veja a tabela de códigos

IRRF

Rendimentos do Trabalho (Salários, Pró-Labore, Serviços de Autônomos, Aluguéis, Serviços Profissionais e Outros, exceto para os quais haja vencimento em datas específicas elencadas nesta agenda)

Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2020 (Art. 70, I, letra "d", da Lei nº 11.196/2005).

PIS/PASEP - Entidades Financeiras e Assemelhados

Último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro de 2020, com base na Lei nº 11.488/07:

Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 0,65%

(Até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - Art. 1º da Lei nº 11.933/2009)

DARF

2 vias

4574

COFINS - Entidades Financeiras e Assemelhados

Último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro de 2020, com base na Lei nº 11.488/07:

Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 4%

(Até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - Art. 62 da MP nº 449, de 03.12.2008)

DARF

2 vias

7987

SIMPLES NACIONAL

Último dia para o recolhimento do DAS referente ao fato gerador ocorrido no mês de fevereiro de 2020.

Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2009, o vencimento do SIMPLES Nacional será até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior. (Resolução CGSN nº 56 de 23 de março de 2009 - DOU 24.03.09)

DAS

SIMEI

Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL

Último dia para o recolhimento do DASMEI em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de fevereiro de 2020 Lei Complementar nº 123/2006, art. 21)

PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório

Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, referente a informações do mês de fevereiro de 2020.

Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2º

Atenção: Esta obrigação aplica-se a todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive as optantes que estão inativas, pois possui caráter declaratório.

RET (RET/PMCMV/Estab. Educ. Infantil)

Último dia para o pagamento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês de fevereiro de 2020.
Código do DARF:
a) 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias (RET);
b) 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.
Fund. Legal: Lei n° 10.931/2004, art. 5°; Lei n° 11.977/2009; Lei n° 12.024/2009, art. 2° e Lei n° 12.715/2012, e art. 24 25.
Atenção: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

aplicável às incorporações imobiliárias - código Darf 4095

aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV - código Darf 1068;

aplicável às incorporações imobiliárias e às construções - código Darf 4166.

RET - Regime Especial de Tributação

Regime Especial de Tributação - Pagamento Unificado - Incorporações Imobiliárias

Último dia para as incorporadoras imobiliárias realizarem o pagamento unificado do IPJ e as contribuições referentes a fevereiro de 2020 (Até o 20º dia do mês subsequente àquele em que houverem sido recebidas as receitas. IN RFB nº 934, de 27.04.2009 e Lei nº 12.024, de 27.08.2009)(Lei nº 10.930/04).

DCTF-Mensal

Último dia para a entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores do mês de  Janeiro de 2019, para as pessoas jurídicas relacionadas na IN RFB nº 974/2009 (Até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores).IN RFB nº 1.110/2010, art. 5º

Programa SRF

ADE CODAC 18/11

PIS/PASEP

Último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de  fevereiro de 2020, com base na Lei nº 11.488/07(alterada pela MP 447/08):

• PIS/PASEP - Faturamento

• PIS/PASEP - Folha de Salários

• PIS/PASEP - Pessoa Jurídica de Direito Público

• PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária

• PIS - não cumulativo

" PIS - combustíveis

" PIS - vendas à Zona Franca de Manaus - Subst. Trib.

" PIS - cervejas regime especial art. 58-J/10.833

" PIS - demais bebidas regime especial art. 58-J/10.833

" PIS - álcool regime especial Lei 9.718/98

DARF

2 vias

8109

8301

3703

8496

6912

6824

1921

0679

0691

0906

COFINS

Último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de  fevereiro de 2020, com base na Lei nº 11.488/07(alterada pela MP 447/08):

• COFINS - Demais Entidades

• COFINS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária

• COFINS - Combustíveis

• COFINS - não cumulativo

" COFINS - vendas à Zona Franca de Manaus - Subst. Trib.

" COFINS - cervejas regime especial art. 58-J/10.833

" COFINS - demais bebidas regime especial art. 58-J/10.833

" COFINS - álcool regime especial Lei 9.718/98

DARF

2 vias

2172

8645

6840

5856

1840

0760

0776

0929

IPI

Demais mercadorias - Pagamento do IPI no mês de fevereiro de 2020, incidente sobre todos os produtos , exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI. Fund. Legal: Inciso III, art.262 do Decreto n°7212/2010.

DARF

2 vias

5123

0668
 

5110
 

0676
 

1097

IOF

Último dia para recolhimento do IOF referente ao 2º decêndio de março de 2020 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, art. 70 da Lei nº 11.196/2005).

DARF

2 vias

1150

7893

4290

5220

6854

6895

6895

3467

4028

IRRF - Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros sobre capital próprio, prêmios, Multas e vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996

Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de março de 2020 (art. 70, "b" da Lei nº 11.196/2005).

DARF

2 vias

Veja a tabela de códigos

Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fund. Legal: Medida Provisória n° 793/2017; Instrução Normativa RFB n° 1.728/2017, art. 6º e Portaria PGFN nº 894/2017, art. 8º.

CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Declaração de Ajuste

Recolhimento da diferença, com acréscimo de juros correspondentes a Selic de fevereiro + 1%, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real (Balanço Anual), referente ao ano-calendário anterior.
Fund. Legal: Artigo 6º da Lei nº 9.430/96.

DARF

2 vias

6773 - Demais Entidades;
6758 - Entidades Financeiras

IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Declaração de Ajuste

Recolhimento da diferença, com acréscimo de juros correspondentes a Selic de fevereiro + 1%, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real (Balanço Anual), referente ao ano-calendário anterior.

Fund. Legal: Artigo 6º da Lei nº 9.430/96.

DARF

2 vias

2456 - Não obrigada ao Lucro Real

2430 - Obrigada ao Lucro Real

2390 - Entidades Financeiras

PIS/COFINS – Retenção

Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças

Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01/03/2020 a 15/03/2020, na forma prevista no Art. 42 da Lei nº 11.196/2005.

DARF

2 vias

3746 COFINS

3770 PIS

IRRF - Rendimentos de Capital - Fundos de Investimentos Imobiliários - Rendimentos e Ganhos de Capital

Último dia para o recolhimento dos rendimentos e ganhos de capital distribuídos, competência fevereiro de 2020 - (Até o último dia útil do mês subsequente - Lei nº 11.196/05).

DARF

2 vias

5232

IRPF - Carnê-Leão

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de fevereiro de 2020.

DARF: 0190

Fund. Legal: Lei nº 8.383/1991, art.6º, II

DARF

2 vias

4600

8523

IRPF - Renda variável

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de fevereiro de 2020.

DARF 2 vias

6015

IRPJ - Estimativa Antecipação Mensal

Pagamento do Imposto de Renda devido, no mês de fevereiro de 2020, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.

DARF

2 vias

Veja a tabela de códigos

CSLL - Estimativa

Antecipação mensal

Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de fevereiro de 2020, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.

DARF 2 vias

Veja a tabela de códigos

IRPJ/SIMPLES Nacional

Lucro na alienação de ativos

Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de fevereiro de 2020. (Resolução CGSN nº 94/2011)

DARF 2 vias

0507(ADE CODAC 90/07)

IRPJ

Lucro inflacionário

Pagamento do Imposto de Renda devido sobre a parcela considerada realizada no mês de fevereiro de 2020, do lucro inflacionário acumulado existente em 31.12.92, inclusive o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90, pelas pessoas jurídicas que, até 31.12.94, optaram por oferecê-los à tributação de forma antecipada (mediante redução da alíquota do imposto), em 120 parcelas mensais, e não tenham optado pela liquidação antecipada.

DARF

2 vias

3320

REFIS

Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS):

a) da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de fevereiro de 2020;

b) da prestação do parcelamento alternativo em até sessenta prestações (acrescida de juros pela TJLP).

Base Legal: Lei n° 9.964/2000, art. 2°, § 4°.

DARF

2 vias

9100

9222

PAES – PJ

Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de fevereiro de 2020.

Base Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1/2003, art. 6°

DARF

2 vias

7093-Microempresas

7114-EPP

7122-Demais PJ

PAEX

Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional (MP n° 303/2006), referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Base Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2/2006, art. 6°, §2°.

PAES - PF

Pagamento, pelas pessoas físicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, da parcela mensal relativa ao mês de fevereiro de 2020.

DARF

2 vias

7042

PAES - ITR

Pagamento, pelas pessoas físicas ou jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, na hipótese do Paes abranger débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, da parcela mensal relativa ao mês de fevereiro de 2020.

DARF

2 vias

7288 - SRF

7317 - PGFN

Parcelamento - Simples Nacional

Recolhimento da parcela relativa aos débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional (ME e EPP) e pelo Sistema de Recolhimento Simei (MEI).

Base Legal: Artigo 7º, § 3º, da Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014.

Parcelamento Simples Nacional - 2009

Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006), para ingresso no Simples Nacional - 2009.

Base Legal: Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 902/2008.

Parcelamento Especial - SIMEI

Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime de Recolhimento Simei devido pelo MEI, optante pelo Simples Nacional, abrangendo até competência de março/2016, solicitado na RFB.

Base Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017, art. 4°, §3°.

Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN)

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual.

Base Legal: Lei Complementar nº 162/2018; Resolução CGSN nº 139/2018; Portaria PGFN nº 38/2018, art. 4º.

Parcelamento Especial - Simples Nacional

Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional abrangendo até competência de março/2016, solicitado na PGFN e na RFB.

Base Legal: Portaria PGFN n° 1.110/2016, art. 4°, § 2°; Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016, art. 5°, § 3°.

Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN)

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Base Legal: Lei Complementar nº 162/2018; Resolução CGSN nº 138/2018

Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional

Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006).

Base Legal: Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 767/2007.

Parcelamento Especial da Lei nº 11.941/2009

Parcelamentos Especiais Previstos na Lei nº 11.941/2009 regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009

Último dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jurídicas e Físicas optantes pelos parcelamentos especiais previstos na Lei nº 11.941/2009.

Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura

Último dia para recolhimento da parcela mínima da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

Fund. Legal: Lei nº 11.941/2009, arts. 1º a 13 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7/2013

Parcelamento - Lei nº 12.865/2013

Último dia para recolhimento da parcela mínima do Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.

Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 39 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 8/2013

Parcelamento - Lei nº 12.865/2013

Último dia para recolhimento da parcela mínima do Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.

Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 40 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9/2013

Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, Art. 2º

Último dia para recolhimento da parcela da antecipação/prestação da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 pelo art. 2º da Lei nº 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

Fund. Legal: Lei n° 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014

Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 13.043/2014, referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN.

Base Legal: Artigo 42 da Lei n° 13.043/2014.

Parcelamento – Programa de Regularização Tributária (PRT)

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fund. Legal: Medida Provisória n° 766/2017; Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017, art. 3°, § 5°, art. 4° e art. 9° e Portaria PGFN n° 152/2017, art. 5°.

Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fund. Legal: Medida Provisória n° 793/2017; Instrução Normativa RFB n° 1.728/2017, art. 6º e Portaria PGFN nº 894/2017, art. 8º.

PERT - Parcela

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Base Legal: Medida Provisória n° 783/2017; Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, art. 4°; § 4° e Portaria PGFN n° 690/2017, arts. 4° e 5°.

INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.

Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013

Atenção: O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

GPS

4359

REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos

Último dia para recolhimento da prestação do parcelamento, e a totalidade das contribuições previdenciárias patronais e dos empregados, com vencimento posterior a 30.04.2013. Este parcelamento abrange débito previdenciário, aplicadas as reduções, inclusive débitos inscritos em dívida ativa e decorrentes de reclamatória trabalhista, relativos à contribuição retida do empregado como a parte do empregador, vencidas até 30.04.2013.
Base Legal: a partir do artigo 39 da Lei Complementar n° 150/2015, Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

Contribuição Sindical dos Empregados

Último dia para efetuar o recolhimento da Contribuição Sindical dos Empregados descontada dos empregados em fevereiro de 2020, desde que prévia e expressamente autorizadas por eles. (Lei nº 13.467/2017 alterou o caput do art. 545 da CLT).

DIF - Cigarros

Entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Base. Legal: Artigo 3º da Instrução Normativa SRF n° 396/2004.

Programa Receitanet disponível na página da SRF

DIPI - Cosméticos

Apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos do Capítulo 33 - Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100 milhões, referente ao bimestre anterior.

Fund. Legal: Artigo 2º da Instrução Normativa SRF n° 47/2000.

Atenção:

A IN RFB nº 1.823/2018 (DOU de 14.08.2018) revoga a IN SRF nº 47/2000. Neste sentido, foi definido que os estabelecimentos industriais que, no ano-calendário anterior, auferiram receita bruta com a venda de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100 milhões, que não tenham apresentado a Declaração de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (DIPI Cosméticos), nos termos do Anexo Único da IN SRF nº 47/2000, ficam dispensados de sua apresentação.
 

A DIPI - Cosméticos deve ser apresentada em períodos bimestrais, a partir do bimestre janeiro-fevereiro do ano-calendário, conforme quadro abaixo: 

DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

Entrega da Declaração sobre Operações Liquidadas com Moedas em Espécie (DME), referente a recebimento de valores em espécie no mês fevereiro de 2020.
Base Legal: Artigos 4° e 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017.

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas, durante o mês de fevereiro de 2020, por pessoas físicas ou jurídicas.

Programa Receita Federal

Declaração de Criptoativos

Último dia para apresentar informações relativas às operações realizadas com criptoativos (referente às operações realizadas em fevereiro de 2020) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 7º da IN RFB nº 1.888/19.

DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais

Apresentação na DEFIS, pelas ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, referente as informações do ano-calendário anterior.

Fundamento Legal: 

Artigo 72 da Resolução CGSN n° 140/2018.

DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais

DBF - Declaração de Benefícios Fiscais

Entrega da Declaração de benefícios Fiscais (DBF) relativa ao ano-calendário anterior.

Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.307/2012.

DBF - Declaração de Benefícios Fiscais

OBS

O Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, recolhido sob os códigos de receita 0422, 0481, 0473, 5192, 9453, 9466, 9478, 9412 e 9427 deve ser pago na data de ocorrência do fato gerador.

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide - Combustíveis), de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de março de 2001, deve ser paga na data do registro da Declaração de Importação, sob o código de receita 9438.

As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de março de 1991.

(Esta agenda foi elaborada com base na legislação vigente em 15/02/2020)