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Decreto N° 48.768, de 04 de Janeiro de 2012 (12/11/2013 ás 17:15)
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Decreto N° 48.934, de 19 de Março de 2012 (12/11/2013 ás 17:14)
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Decreto N° 48.943, de 23 de Março de 2012. (12/11/2013 ás 17:12)
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Decreto N° 48.956, de 28 de Março de 2012 (12/11/2013 ás 17:11)
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Decreto N° 48.966, de 02 de Abril de 2012 (12/11/2013 ás 17:09)
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Decreto N° 48.967, de 02 de Abril de 2012 (12/11/2013 ás 17:07)
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Decreto N° 48.968, de 02 de Abril de 2012 (12/11/2013 ás 17:02)
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Decreto N° 48.969, de 02 de Abril de 2012 (12/11/2013 ás 16:59)
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Decreto N° 49.080, de 07 de Maio de 2012 (12/11/2013 ás 16:48)
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Decreto N° 49.111, de 16 de Maio de 2012 (12/11/2013 ás 16:47)
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Decreto N° 49.197, de 06 de Junho de 2012 (12/11/2013 ás 16:45)
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Decreto N° 49.214, de 12 de Junho de 2012 (12/11/2013 ás 16:44)
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Decreto N° 49.248, de 18 de Junho de 2012 (12/11/2013 ás 16:42)
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Decreto N° 49.315, de 29 de Junho de 2012 (12/11/2013 ás 16:41)
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Decreto N° 49.338, de 05 de Julho de 2012 (12/11/2013 ás 16:38)
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Decreto N° 49.352, de 10 de Julho de 2012 (12/11/2013 ás 16:32)
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Decreto N° 49.355, de 10 de Julho de 2012 (12/11/2013 ás 16:28)
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Decreto N° 49.365, de 12 de Julho de 2012 (12/11/2013 ás 16:24)
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Decreto N° 49.366, de 12 de Julho de 2012 (12/11/2013 ás 16:23)
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Decreto N° 49.479 de 16 de Agosto de 2012 (12/11/2013 ás 16:19)
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Decreto N° 49.523, de 29 de Agosto de 2012 (12/11/2013 ás 16:18)
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Decreto N° 49.538, de 03 de Setembro de 2012 (12/11/2013 ás 16:15)
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Decreto N° 49.714, de 18 de Outubro de 2012 (12/11/2013 ás 16:14)
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Decreto N° 49.757, de 29 de Outubro de 2012 (12/11/2013 ás 16:11)
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Decreto N° 49.758, de 29 de Outubro de 2012 (12/11/2013 ás 16:10)
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Decreto N° 49.769, de 30 de Outubro de 2012 (12/11/2013 ás 16:03)
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Decreto N° 49.770, de 31 de Outubro de 2012 (12/11/2013 ás 15:53)
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Decreto N° 49.772, de 31 de Outubro de 2012 (12/11/2013 ás 15:46)
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Decreto N° 49.780, de 05 de Novembro de 2012 (12/11/2013 ás 15:45)
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Decreto N° 49.781, de 05 de Novembro de 2012 (12/11/2013 ás 15:43)
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Decreto N° 49.782, de 05 de Novembro de 2012 (12/11/2013 ás 15:42)
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Decreto N° 49.793, de 06 de Novembro de 2012 (12/11/2013 ás 15:41)
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Decreto N° 49.798, de 09 de Novembro de 2012 (12/12/2013 ás 15:38)
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Decreto N° 49.799, de 08 de Novembro de 2012 (12/11/2013 ás 15:34)
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Decreto N° 49.800, de 08 de Novembro de 2012 (12/11/2013 ás 15:33)
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Decreto N° 49.801, de 08 de Novembro de 2012 (12/11/2013 ás 15:32)
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Decreto N° 49.836, de 19 de Novembro de 2012 (12/11/2013 ás 15:31)
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Decreto N° 49.837, de 19 de Novembro de 2012 (12/11/2013 ás 15:29)
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Decreto N° 49.838, de 19 de Novembro de 2012 (12/11/2013 ás 15:28)
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Decreto N° 49.839, de 19 de Novembro de 2012 (12/11/2013 ás 15:26)
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Decreto N° 49.856, de 21 de Novembro de 2012 (12/11/2013 ás 15:24)
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Decreto N° 49.889, de 23 de Novembro de 2012 (12/11/2013 ás 15:23)
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Decreto N° 49.952, de 12 de Dezembro de 2012 (12/11/2013 ás 14:13)
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Decreto N° 49.955, de 14 de Dezembro de 2012 (12/11/2013 ás 14:02)
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Decreto N° 49.963, de 18 de Dezembro de 2012 (12/11/2013 ás 14:09)
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Decreto N° 49.993, de 27 de Dezembro de 2012 (12/11/2013 ás 14:07)
