Coleção Fiscal
Navegue pela Coleção
- Agenda
- Alíquota Interestadual - ICMS
- Alíquota Interna - ICMS
- Benefícios Fiscais
- Boletim Fiscal Diário
- Boletim Semanal
- Calamidade no RS
- Calculadora Diferencial de Alíquotas - Entre contribuintes
- Calculadora Diferencial de Alíquotas operação destinada a Não Contribuinte
- Códigos/Estatutos/Constituições
- CONFAZ
- Consulta CSOSN
- Correlação NCM 2017 x NCM 2022
- Dúvidas Nova TIPI - Saiba mais sobre a redução do IPI
- Emissor DARF
- Emissor GNRE
-
Enquadramento de NCM
- Equivalência de Carga Tributária - ICMS
- Facilitadores
- Fisconet News
- Fisconet Responde
- Fisconet Urgente
- ICMS
- Indicadores Econômicos
- IPI
- ISS
- Juntas Comerciais
-
Legislação
-
Legislação Estadual
- Acre
- Alagoas
- Amapá
- Amazonas
- Bahia
- Ceará
- Distrito Federal
- Espírito Santo
- Goiás
- Maranhão
- Mato Grosso
- Mato Grosso do Sul
- Minas Gerais
- Pará
- Paraíba
- Paraná
- Pernambuco
- Piauí
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Norte
- Rio Grande do Sul
- Rondônia
- Roraima
- Santa Catarina
- São Paulo
- Sergipe
- Tocantins
- Legislação Municipal
- Legislação do IPI
- Legislação Federal
-
Legislação Estadual
- Lei da Transparência
- Lei da Transparência - Tributos aproximados
-
Matérias
-
ICMS
- Bahia
- Distrito Federal
- Espírito Santo
- Goiás
- Mato Grosso
- Mato Grosso do Sul
- Minas Gerais
-
Paraná
- Índice Geral
- 2007 - Regulamento Antigo
- 2008 - Regulamento Antigo
- 2009 - Regulamento Antigo
- 2010 - Regulamento Antigo
- 2011 - Regulamento Antigo
- 2012 - Regulamento Antigo
- 2013 - Regulamento Antigo
- 2014 - Regulamento Antigo
- 2015 - Regulamento Antigo
- 2016 - Regulamento Antigo
- 2017 - Regulamento Novo a partir de out/2017
- 2018
- 2019
- 2020
- 2021
- 2022
- 2023
- 2024
- Pernambuco
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Sul
- Santa Catarina
- São Paulo
- Todos os estados
- IPI
- ISS
- Outros Impostos
-
ICMS
- Notícias
-
Obrigações Acessórias
-
Estaduais
-
Acre
- Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
-
Alagoas
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
-
Amapá
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP/ICMS
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
-
Amazonas
- Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
- Bahia
- Ceará
-
Distrito Federal
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
- Espírito Santo
- Goiás
-
Maranhão
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
-
Mato Grosso
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
-
Mato Grosso do Sul
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Minas Gerais
-
Pará
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
-
Paraíba
- GIM - Guia de Informação Mensal do ICMS - Regime de Recolhimento Normal
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
- Paraná
- Pernambuco
- Piauí
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Sul
-
Rondônia
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Roraima
-
Santa Catarina
- DCIP - Demonstrativo de Crédito Informado Previamente
- DDE - Declaração de Débitos de ICMS Especiais
- DeSTDA - Simples Nacional
- DIME - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico
- EFD - Escrituração Fiscal Digital
- GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS ST
- SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações
- São Paulo
- Sergipe
-
Tocantins
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Documento de Informações Fiscais - DIF
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
-
Acre
- Federais
-
Estaduais
-
Outros Facilitadores
- Pesquisa CFOP
-
Regulamentos
- ICMS
- ISS
-
RIPI
- TIPI
- ITBI
- ITCD
- ITR
- Substituição Tributária
- Substituição Tributária - Ajuste MVA
- Substituição Tributária - Cálculo
- Substituição Tributária - CEST
- Substituição Tributária - Pesquisa
- Tabela de Incidência do IPI - TIPI
- Tabelas Práticas
-
Transporte de Cargas
- ICMS - Em construção
- ISS
2022
-
DECRETO Nº 56.488, DE 5 DE MAIO DE 2022. (09/05/2022 ás 09:10)
-
DECRETO N° 56.489 DE 5 DE MAIO DE 2022 (09/05/2022 ás 09:10)
-
DECRETO Nº 56.306, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. (12/01/2022 ás 08:50)
-
DECRETO Nº 56.307, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. (12/01/2022 ás 09:00)
-
DECRETO Nº 56.331, DE 20 DE JANEIRO DE 2022. (24/01/2022 ás 08:45)
-
DECRETO Nº 56.332, DE 20 DE JANEIRO DE 2022. (24/01/2022 ás 08:55)
-
DECRETO Nº 56.333, DE 20 DE JANEIRO DE 2022. (24/01/2022 ás 09:10)
-
DECRETO Nº 56.368, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022. (09/02/2022 ás 09:20)
-
DECRETO Nº 56.380, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. (17/02/2022 ás 09:10)
-
DECRETO Nº 56.383 DE 17 DE MARÇO DE 2022 (03/03/2022 ás 15:10)
-
DECRETO Nº 56.384, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. (21/02/2022 ás 09:05)
-
DECRETO Nº 56.400, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 (03/03/2022 ás 10:10)
-
DECRETO Nº 56.401, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. (03/03/2022 ás 09:00)
-
DECRETO Nº 56.402, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. (03/03/2022 ás 15:40)
-
DECRETO Nº 56.413, DE 8 DE MARÇO DE 2022. (10/03/2022 ás 08:45)
-
DECRETO Nº 56.419, DE 14 DE MARÇO DE 2022. (16/03/2022 ás 09:10)
-
DECRETO Nº 56.424, DE 21 DE MARÇO DE 2022. (23/03/2022 ás 09:05)
-
DECRETO Nº 56.432, DE 25 DE MARÇO DE 2022. (30/03/2022 ás 09:55)
-
DECRETO Nº 56.433, DE 25 DE MARÇO DE 2022. (30/03/2022 ás 10:45)
-
DECRETO Nº 56.449, DE 7 DE ABRIL DE 2022 . (11/04/2022 ás 09:00)
-
DECRETO Nº 56.457, DE 18 DE ABRIL DE 2022 (25/04/2022 ás 14:45)
-
DECRETO Nº 56.458, DE 18 DE ABRIL DE 2022. (25/04/2022 ás 14:25)
-
DECRETO Nº 56.459, DE 18 DE ABRIL DE 2022. (22/04/2022 ás 09:10)
-
DECRETO Nº 56.460, DE 18 DE ABRIL DE 2022. (22/04/2022 ás 08:45)
-
DECRETO Nº 56.464, DE 27 DE ABRIL DE 2022. (29/04/2022 ás 09:00)
-
DECRETO Nº 56.465, DE 27 DE ABRIL DE 2022. (29/04/2022 ás 09:05)
-
DECRETO Nº 56.466, DE 27 DE ABRIL DE 2022. (29/04/2022 ás 09:10)
-
DECRETO Nº 56.467, DE 27 DE ABRIL DE 2022. (29/04/2022 ás 09:20)
-
DECRETO Nº 56.468, DE 27 DE ABRIL DE 2022. (29/04/2022 ás 09:25)
-
DECRETO Nº 56.469, DE 27 DE ABRIL DE 2022. (29/04/2022 ás 09:40)
-
DECRETO Nº 56.470, DE 27 DE ABRIL DE 2022. (29/04/2022 ás 10:00)
-
DECRETO Nº 56.471, DE 27 DE ABRIL DE 2022. (29/04/2022 ás 10:05)
-
DECRETO Nº 56.472, DE 27 DE ABRIL DE 2022. (29/04/2022 ás 10:05)
-
DECRETO Nº 56.497, DE 17 DE MAIO DE 2022. (19/05/2022 ás 08:50)
-
DECRETO Nº 56.498, DE 17 DE MAIO DE 2022. (19/05/2022 ás 09:10)
-
DECRETO Nº 56.499, DE 17 DE MAIO DE 2022. (19/05/2022 ás 09:15)
-
DECRETO Nº 56.504, DE 19 DE MAIO DE 2022. (23/05/2022 ás 09:05)
-
DECRETO Nº 56.511, DE 24 DE MAIO DE 2022. (26/05/2022 ás 09:05)
-
DECRETO Nº 56.527, DE 25 DE MAIO DE 2022. (30/05/2022 ás 09:00)
-
DECRETO Nº 56.530, DE 26 DE MAIO DE 2022. (30/05/2022 ás 09:05)
-
DECRETO Nº 56.537, DE 3 DE JUNHO DE 2022. (07/06/2022 ás 09:20)
-
DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. (07/06/2022 ás 09:30)
-
DECRETO Nº 56.539, DE 3 DE JUNHO DE 2022. (07/06/2022 ás 09:40)
-
DECRETO Nº 56.541, DE 8 DE JUNHO DE 2022 (09/06/2022 ás 09:40)
-
DECRETO Nº 56.542, DE 8 DE JUNHO DE 2022. (05/07/2022 ás 17:20)
-
DECRETO Nº 56.553, DE 10 DE JUNHO DE 2022. (14/06/2022 ás 09:00)
-
DECRETO Nº 56.554, DE 20 DE JUNHO DE 2022. (23/06/2022 ás 09:35)
-
DECRETO Nº 56.559, DE 21 DE JUNHO DE 2022. (23/06/2022 ás 15:00)
-
DECRETO Nº 56.562, DE 23 DE JUNHO DE 2022. (28/06/2022 ás 16:20)
-
DECRETO Nº 56.563, DE 23 DE JUNHO DE 2022. (05/07/2022 ás 17:30)
-
DECRETO Nº 56.565, DE 27 DE JUNHO DE 2022. (05/07/2022 ás 17:40)
-
DECRETO Nº 56.566, DE 27 DE JUNHO DE 2022. (05/07/2022 ás 17:45)
-
DECRETO Nº 56.573, DE 30 DE JUNHO DE 2022. (05/07/2022 ás 17:50)
-
DECRETO Nº 56.583, DE 11 DE JULHO DE 2022 (12/07/2022 ás 16:20)
-
DECRETO Nº 56.584, DE 11 DE JULHO DE 2022 (12/07/2022 ás 16:40)
-
DECRETO Nº 56.588, DE 13 DE JULHO DE 2022 (15/07/2022 ás 12:05)
-
DECRETO Nº 56.601, DE 26 DE JULHO DE 2022 (27/07/2022 ás 16:55)
-
DECRETO Nº 56.602, DE 26 DE JULHO DE 2022 (27/07/2022 ás 17:00)
-
DECRETO Nº 56.604, DE 27 DE JULHO DE 2022 (29/07/2022 ás 10:15)
-
DECRETO Nº 56.612, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. (05/08/2022 ás 16:40)
-
DECRETO Nº 56.618, DE 10 DE AGOSTO DE 2022. (11/08/2022 ás 17:10)
-
DECRETO Nº 56.622, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. (17/08/2022 ás 08:45)
-
DECRETO Nº 56.623, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. (17/08/2022 ás 08:45)
-
DECRETO Nº 56.624, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. (17/08/2022 ás 08:45)
-
DECRETO Nº 56.625, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. (18/08/2022 ás 07:20)
-
DECRETO Nº 56.629, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. (24/08/2022 ás 08:40)
-
DECRETO Nº 56.633, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. (30/08/2022 ás 09:55)
-
DECRETO Nº 56.639, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022. (06/09/2022 ás 08:50)
-
DECRETO Nº 56.644, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. (12/09/2022 ás 09:05)
-
DECRETO Nº 56.645, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. (12/09/2022 ás 09:00)
-
DECRETO Nº 56.651, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. (16/09/2022 ás 09:10)
-
DECRETO Nº 56.652, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. (16/09/2022 ás 09:10)
-
DECRETO Nº 56.669, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022. (27/09/2022 ás 14:45)
-
DECRETO Nº 56.670, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022. (27/09/2022 ás 15:00)
-
DECRETO Nº 56.705, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. (03/11/2022 ás 11:40)
-
DECRETO Nº 56.706, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. (03/11/2022 ás 11:40)
-
DECRETO Nº 56.707, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. (03/11/2022 ás 11:40)
-
DECRETO Nº 56.708, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. (03/11/2022 ás 11:45)
-
DECRETO Nº 56.709, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. (03/11/2022 ás 11:45)
-
DECRETO Nº 56.710, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. (03/11/2022 ás 11:45)
-
DECRETO Nº 56.711, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. (03/11/2022 ás 11:45)
-
DECRETO Nº 56.719, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022. (04/11/2022 ás 10:25)
-
DECRETO Nº 56.720, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022. (04/11/2022 ás 10:25)
-
DECRETO Nº 56.721, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022. (04/11/2022 ás 10:25)
-
DECRETO Nº 56.722, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022. (04/11/2022 ás 10:25)
-
DECRETO Nº 56.734, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. (14/11/2022 ás 08:50)
-
DECRETO Nº 56.743, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 (25/11/2022 ás 09:05)
-
DECRETO Nº 56.744, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. (25/11/2022 ás 09:15)
-
DECRETO Nº 56.745, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. (25/11/2022 ás 09:25)
-
DECRETO Nº 56.760, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. (15/12/2022 ás 08:55)
-
DECRETO Nº 56.761, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. (15/12/2022 ás 09:00)
-
DECRETO Nº 56.775, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (19/12/2022 ás 10:30)
-
DECRETO Nº 56.782, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. (21/12/2022 ás 09:20)
-
DECRETO Nº 56.785, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. (23/12/2022 ás 07:30)
-
DECRETO Nº 56.786, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. (23/12/2022 ás 07:35)
-
DECRETO Nº 56.798, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. (02/01/2023 ás 09:20)
-
DECRETO Nº 56.799, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. (02/01/2023 ás 09:15)
-
DECRETO Nº 56.800, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. (02/01/2023 ás 09:15)
-
DECRETO Nº 56.801, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. (02/01/2023 ás 09:10)
-
DECRETO Nº 56.817, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 (03/01/2023 ás 08:50)
