Coleção Fiscal
Navegue pela Coleção
- Agenda
- Alíquota Interestadual - ICMS
- Alíquota Interna - ICMS
- Benefícios Fiscais
- Boletim Fiscal Diário
- Boletim Semanal
- Calamidade no RS
- Calculadora Diferencial de Alíquotas - Entre contribuintes
- Calculadora Diferencial de Alíquotas operação destinada a Não Contribuinte
- Códigos/Estatutos/Constituições
- CONFAZ
- Consulta CSOSN
- Correlação NCM 2017 x NCM 2022
- Dúvidas Nova TIPI - Saiba mais sobre a redução do IPI
- Emissor DARF
- Emissor GNRE
-
Enquadramento de NCM
- Equivalência de Carga Tributária - ICMS
- Facilitadores
- Fisconet News
- Fisconet Responde
- Fisconet Urgente
- ICMS
- Indicadores Econômicos
- IPI
- ISS
- Juntas Comerciais
-
Legislação
-
Legislação Estadual
- Acre
- Alagoas
- Amapá
- Amazonas
- Bahia
- Ceará
- Distrito Federal
- Espírito Santo
- Goiás
- Maranhão
- Mato Grosso
- Mato Grosso do Sul
- Minas Gerais
- Pará
- Paraíba
- Paraná
- Pernambuco
- Piauí
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Norte
- Rio Grande do Sul
- Rondônia
- Roraima
- Santa Catarina
- São Paulo
- Sergipe
- Tocantins
- Legislação Municipal
- Legislação do IPI
- Legislação Federal
-
Legislação Estadual
- Lei da Transparência
- Lei da Transparência - Tributos aproximados
-
Matérias
-
ICMS
- Bahia
- Distrito Federal
- Espírito Santo
- Goiás
- Mato Grosso
- Mato Grosso do Sul
- Minas Gerais
-
Paraná
- Índice Geral
- 2007 - Regulamento Antigo
- 2008 - Regulamento Antigo
- 2009 - Regulamento Antigo
- 2010 - Regulamento Antigo
- 2011 - Regulamento Antigo
- 2012 - Regulamento Antigo
- 2013 - Regulamento Antigo
- 2014 - Regulamento Antigo
- 2015 - Regulamento Antigo
- 2016 - Regulamento Antigo
- 2017 - Regulamento Novo a partir de out/2017
- 2018
- 2019
- 2020
- 2021
- 2022
- 2023
- 2024
- Pernambuco
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Sul
- Santa Catarina
- São Paulo
- Todos os estados
- IPI
- ISS
- Outros Impostos
-
ICMS
- Notícias
-
Obrigações Acessórias
-
Estaduais
-
Acre
- Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
-
Alagoas
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
-
Amapá
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP/ICMS
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
-
Amazonas
- Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
- Bahia
- Ceará
-
Distrito Federal
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
- Espírito Santo
- Goiás
-
Maranhão
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
-
Mato Grosso
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
-
Mato Grosso do Sul
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Minas Gerais
-
Pará
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
-
Paraíba
- GIM - Guia de Informação Mensal do ICMS - Regime de Recolhimento Normal
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
- Paraná
- Pernambuco
- Piauí
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Sul
-
Rondônia
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Roraima
-
Santa Catarina
- DCIP - Demonstrativo de Crédito Informado Previamente
- DDE - Declaração de Débitos de ICMS Especiais
- DeSTDA - Simples Nacional
- DIME - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico
- EFD - Escrituração Fiscal Digital
- GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS ST
- SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações
- São Paulo
- Sergipe
-
Tocantins
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Documento de Informações Fiscais - DIF
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
-
Acre
- Federais
-
Estaduais
-
Outros Facilitadores
- Pesquisa CFOP
-
Regulamentos
- ICMS
- ISS
-
RIPI
- TIPI
- ITBI
- ITCD
- ITR
- Substituição Tributária
- Substituição Tributária - Ajuste MVA
- Substituição Tributária - Cálculo
- Substituição Tributária - CEST
- Substituição Tributária - Pesquisa
- Tabela de Incidência do IPI - TIPI
- Tabelas Práticas
-
Transporte de Cargas
- ICMS - Em construção
- ISS
2021
-
DECRETO Nº 55.714, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 (12/01/2021 ás 17:40)
-
DECRETO Nº 55.733, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 (27/01/2021 ás 17:45)
-
DECRETO Nº 55.734, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 (27/01/2021 ás 17:40)
-
DECRETO Nº 55.734, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 (04/03/2021 ás 09:00)
-
DECRETO Nº 55.739, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 (28/01/2021 ás 17:35)
-
DECRETO Nº 55.753, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 (10/02/2021 ás 15:20)
-
DECRETO Nº 55.754, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 (10/02/2021 ás 15:20)
-
DECRETO Nº 55.776, DE 2 DE MARÇO DE 2021 (04/03/2021 ás 08:50)
-
DECRETO Nº 55.777, DE 2 DE MARÇO DE 2021 (04/03/2021 ás 08:55)
-
DECRETO Nº 55.778, DE 2 DE MARÇO DE 2021 (04/03/2021 ás 09:00)
-
DECRETO Nº 55.784, DE 9 DE MARÇO DE 2021 (11/03/2021 ás 09:10)
-
DECRETO Nº 55.785, DE 9 DE MARÇO DE 2021 (11/03/2021 ás 09:05)
-
DECRETO Nº 55.786, DE 9 DE MARÇO DE 2021 (11/03/2021 ás 09:00)
-
DECRETO Nº 55.787, DE 9 DE MARÇO DE 2021 (11/03/2021 ás 08:55)
-
DECRETO Nº 55.794, DE 16 DE MARÇO DE 2021 (19/03/2021 ás 10:55)
-
DECRETO Nº 55.796, DE 17 DE MARÇO DE 2021 (19/03/2021 ás 09:55)
-
DECRETO Nº 55.797, DE 17 DE MARÇO DE 2021 (19/03/2021 ás 09:45)
-
DECRETO Nº 55.800, DE 20 DE MARÇO DE 2021 (23/03/2021 ás 10:50)
-
DECRETO Nº 55.801, DE 20 DE MARÇO DE 2021 (23/03/2021 ás 11:00)
-
DECRETO Nº 55.802, DE 20 DE MARÇO DE 2021 (23/03/2021 ás 11:00)
-
DECRETO Nº 55.803, DE 20 DE MARÇO DE 2021 (31/03/2021 ás 09:30)
-
DECRETO Nº 55.807, DE 25 DE MARÇO DE 2021 (31/03/2021 ás 09:35)
-
DECRETO Nº 55.810, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (31/03/2021 ás 09:45)
-
DECRETO Nº 55.816, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (31/03/2021 ás 14:25)
-
DECRETO Nº 55.817, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (31/03/2021 ás 10:15)
-
DECRETO Nº 55.818, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (31/03/2021 ás 14:25)
-
DECRETO Nº 55.832, DE 7 DE ABRIL DE 2021 (09/04/2021 ás 16:00)
-
DECRETO Nº 55.833, DE 7 DE ABRIL DE 2021 (09/04/2021 ás 16:05)
-
DECRETO Nº 55.834, DE 7 DE ABRIL DE 2021 (09/04/2021 ás 16:10)
-
DECRETO Nº 55.835, DE 7 DE ABRIL DE 2021 (09/04/2021 ás 16:15)
-
DECRETO Nº 55.842, DE 18 DE ABRIL DE 2021 (22/04/2021 ás 07:30)
-
DECRETO Nº 55.843, DE 18 DE ABRIL DE 2021 (22/04/2021 ás 07:35)
-
DECRETO Nº 55.844, DE 18 DE ABRIL DE 2021 (22/04/2021 ás 07:35)
-
DECRETO Nº 55.850, DE 21 DE ABRIL DE 2021 (23/04/2021 ás 17:20)
-
DECRETO Nº 55.854, DE 25 DE ABRIL DE 2021 (28/04/2021 ás 09:05)
-
DECRETO Nº 55.857, DE 27 DE ABRIL DE 2021 (29/04/2021 ás 16:05)
-
DECRETO Nº 55.859, DE 29 DE ABRIL DE 2021 (02/05/2021 ás 19:55)
-
DECRETO Nº 55.873, DE 10 DE MAIO DE 2021 (13/05/2021 ás 08:50)
-
DECRETO Nº 55.874, DE 10 DE MAIO DE 2021 (12/05/2021 ás 09:00)
-
DECRETO Nº 55.895, DE 19 DE MAIO DE 2021 (21/05/2021 ás 09:00)
-
DECRETO Nº 55.896, DE 19 DE MAIO DE 2021 (21/05/2021 ás 09:00)
-
DECRETO Nº 55.897, DE 19 DE MAIO DE 2021 (21/05/2021 ás 09:05)
-
DECRETO Nº 55.901, DE 20 DE MAIO DE 2021 (21/05/2021 ás 16:20)
-
DECRETO Nº 55.902, DE 20 DE MAIO DE 2021 (21/05/2021 ás 16:20)
-
DECRETO Nº 55.903, DE 20 DE MAIO DE 2021 (21/05/2021 ás 16:25)
-
DECRETO Nº 55.904, DE 20 DE MAIO DE 2021 (21/05/2021 ás 16:25)
-
DECRETO Nº 55.905, DE 20 DE MAIO DE 2021 (21/05/2021 ás 16:25)
-
DECRETO Nº 55.910, DE 27 DE MAIO DE 2021 (28/05/2021 ás 18:00)
-
DECRETO Nº 55.911, DE 27 DE MAIO DE 2021 (28/05/2021 ás 18:05)
-
DECRETO Nº 55.917, DE 31 DE MAIO DE 2021 (02/06/2021 ás 09:05)
-
DECRETO Nº 55.919, DE 6 DE JUNHO DE 2021 (08/06/2021 ás 13:05)
-
DECRETO Nº 55.920, DE 6 DE JUNHO DE 2021 (09/06/2021 ás 09:05)
-
DECRETO Nº 55.921, DE 6 DE JUNHO DE 2021 (09/06/2021 ás 09:05)
-
DECRETO Nº 55.922, DE 6 DE JUNHO DE 2021 (09/06/2021 ás 09:10)
-
DECRETO Nº 55.923, DE 6 DE JUNHO DE 2021 (09/06/2021 ás 09:10)
-
DECRETO Nº 55.932, DE 11 DE JUNHO DE 2021 (15/06/2021 ás 09:05)
-
DECRETO Nº 55.933, DE 11 DE JUNHO DE 2021 (15/06/2021 ás 09:05)
-
DECRETO Nº 55.934, DE 11 DE JUNHO DE 2021 (15/06/2021 ás 09:10)
-
DECRETO Nº 55.935, DE 11 DE JUNHO DE 2021 (15/06/2021 ás 09:10)
-
DECRETO Nº 55.939, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (18/06/2021 ás 15:55)
-
DECRETO Nº 55.940, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (18/06/2021 ás 15:55)
-
DECRETO Nº 55.941, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (18/06/2021 ás 16:00)
-
DECRETO Nº 55.942, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (18/06/2021 ás 16:00)
-
DECRETO Nº 55.950, DE 18 DE JUNHO DE 2021 (23/06/2021 ás 09:20)
-
DECRETO Nº 55.957, DE 25 DE JUNHO DE 2021 (29/06/2021 ás 14:05)
-
DECRETO Nº 55.963, DE 29 DE JUNHO DE 2021 (30/06/2021 ás 22:30)
-
DECRETO Nº 55.964, DE 29 DE JUNHO DE 2021 (30/06/2021 ás 16:30)
-
DECRETO Nº 55.965, DE 29 DE JUNHO DE 2021 (30/06/2021 ás 16:30)
-
DECRETO Nº 55.973, DE 6 DE JULHO DE 2021 (07/07/2021 ás 16:40)
-
DECRETO Nº 55.974, DE 6 DE JULHO DE 2021 (07/07/2021 ás 16:40)
-
DECRETO Nº 55.978 DE 7 DE JULHO DE 2021 (09/07/2021 ás 08:15)
-
DECRETO Nº 55.979, DE 7 DE JULHO DE 2021 (09/07/2021 ás 08:15)
-
DECRETO Nº 55.979, DE 7 DE JULHO DE 2021 (15/07/2021 ás 15:25)
-
DECRETO Nº 55.980, DE 7 DE JULHO DE 2021 (09/07/2021 ás 08:20)
-
DECRETO Nº 55.981, DE 7 DE JULHO DE 2021 (09/07/2021 ás 08:40)
-
DECRETO Nº 55.982, DE 7 DE JULHO DE 2021 (09/07/2021 ás 08:25)
-
DECRETO Nº 55.989, DE 14 DE JULHO DE 2021 (15/07/2021 ás 15:25)
-
DECRETO Nº 55.990, DE 14 DE JULHO DE 2021 (15/07/2021 ás 15:20)
-
DECRETO Nº 55.991, DE 14 DE JULHO DE 2021 (15/07/2021 ás 15:20)
-
DECRETO Nº 55.998, DE 15 DE JULHO DE 2021 (16/07/2021 ás 15:55)
-
DECRETO Nº 56.008, DE 22 DE JULHO DE 2021 (23/07/2021 ás 16:55)
-
DECRETO Nº 56.021, DE 7 DE AGOSTO DE 2021 (13/08/2021 ás 07:35)
-
DECRETO Nº 56.022, DE 7 DE AGOSTO DE 2021 (13/08/2021 ás 07:35)
-
DECRETO Nº 56.027, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 (17/08/2021 ás 08:55)
-
DECRETO Nº 56.037, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 (20/08/2021 ás 17:50)
-
DECRETO Nº 56.038, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 (20/08/2021 ás 17:55)
-
DECRETO Nº 56.051, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (30/08/2021 ás 09:50)
-
DECRETO Nº 56.052, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (30/08/2021 ás 09:50)
-
DECRETO Nº 56.053, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (30/08/2021 ás 09:55)
-
DECRETO Nº 56.055, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (30/08/2021 ás 09:50)
-
DECRETO Nº 56.066, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 (03/09/2021 ás 17:05)
-
DECRETO Nº 56.067, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 (03/09/2021 ás 17:05)
-
DECRETO Nº 56.068, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 (03/09/2021 ás 17:05)
-
DECRETO Nº 56.078, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 (10/09/2021 ás 09:35)
-
DECRETO Nº 56.086, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 (14/09/2021 ás 17:20)
-
DECRETO Nº 56.100, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 (23/09/2021 ás 08:55)
-
DECRETO Nº 56.1113, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 (29/09/2021 ás 08:45)
-
DECRETO Nº 56.114, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 (29/09/2021 ás 08:50)
-
DECRETO Nº 56.116, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 (04/10/2021 ás 10:15)
-
DECRETO Nº 56.117, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 (04/10/2021 ás 10:10)
-
DECRETO Nº 56.126, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 (07/10/2021 ás 19:20)
-
DECRETO Nº 56.127, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 (07/10/2021 ás 19:25)
-
DECRETO Nº 56.128, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 (07/10/2021 ás 19:25)
-
DECRETO Nº 56.129, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 (07/10/2021 ás 19:25)
-
DECRETO Nº 56.130, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 (07/10/2021 ás 19:25)
-
DECRETO Nº 56.131, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 (07/10/2021 ás 19:25)
-
DECRETO Nº 56.139, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 (18/10/2021 ás 15:25)
-
DECRETO Nº 56.145, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 (21/10/2021 ás 18:00)
-
DECRETO Nº 56.150, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (26/10/2021 ás 09:45)
-
DECRETO Nº 56.151, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (26/10/2021 ás 18:20)
-
DECRETO Nº 56.152, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (26/10/2021 ás 18:25)
-
DECRETO Nº 56.165, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (03/11/2021 ás 10:40)
-
DECRETO Nº 56.166, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (03/11/2021 ás 10:10)
-
DECRETO Nº 56.167, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (03/11/2021 ás 10:30)
-
DECRETO Nº 56.168, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (03/11/2021 ás 10:15)
-
DECRETO Nº 56.169, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (03/11/2021 ás 10:25)
-
DECRETO Nº 56.170, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (03/11/2021 ás 10:35)
-
DECRETO Nº 56.181, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 (05/11/2021 ás 18:40)
-
DECRETO Nº 56.182, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 (05/11/2021 ás 18:40)
-
DECRETO Nº 56.183, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 (05/11/2021 ás 18:40)
-
DECRETO Nº 56.186, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021. (10/11/2021 ás 08:50)
-
DECRETO Nº 56.192, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. (17/11/2021 ás 08:55)
-
DECRETO Nº 56.193, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. (17/11/2021 ás 09:50)
-
DECRETO Nº 56.194, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. (17/11/2021 ás 10:00)
-
DECRETO Nº 56.200, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. (22/11/2021 ás 22:00)
-
DECRETO Nº 56.202, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. (22/11/2021 ás 22:05)
-
DECRETO Nº 56.207, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. (26/11/2021 ás 10:00)
-
DECRETO Nº 56.208, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. (26/11/2021 ás 09:50)
-
DECRETO Nº 56.211, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. (06/12/2021 ás 08:50)
-
DECRETO Nº 56.212, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. (06/12/2021 ás 09:10)
-
DECRETO Nº 56.213, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 (06/12/2021 ás 09:10)
-
DECRETO Nº 56.214, 30 DE NOVEMBRO DE 2021 (06/12/2021 ás 09:20)
-
DECRETO Nº 56.215, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 (06/12/2021 ás 09:25)
-
DECRETO Nº 56.216, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. (06/12/2021 ás 09:30)
-
DECRETO Nº 56.224, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. (09/12/2021 ás 08:50)
-
DECRETO Nº 56.225, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. (09/12/2021 ás 10:35)
-
DECRETO Nº 56.226, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. (09/12/2021 ás 10:40)
-
DECRETO Nº 56.227, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. (09/12/2021 ás 10:45)
-
DECRETO Nº 56.228, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. (09/12/2021 ás 10:50)
-
DECRETO Nº 56.242, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. (14/12/2021 ás 09:00)
-
DECRETO Nº 56.243, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. (14/12/2021 ás 09:20)
-
DECRETO Nº 56.249, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. (20/12/2021 ás 08:45)
-
DECRETO Nº 56.250, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. (20/12/2021 ás 08:55)
-
DECRETO Nº 56.251, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. (20/12/2021 ás 09:00)
-
DECRETO Nº 56.252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. (20/12/2021 ás 09:15)
-
DECRETO Nº 56.253, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. (20/12/2021 ás 09:15)
-
DECRETO Nº 56.255, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (21/12/2021 ás 16:10)
-
DECRETO Nº 56.256, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. (21/12/2021 ás 16:10)
-
DECRETO Nº 56.261, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (28/12/2021 ás 11:35)
-
DECRETO Nº 56.267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (28/12/2021 ás 10:20)
-
DECRETO Nº 56.268, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (28/12/2021 ás 10:35)
-
DECRETO Nº 56.269, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (28/12/2021 ás 11:10)
-
DECRETO Nº 56.270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (28/12/2021 ás 11:15)
-
DECRETO Nº 56.271, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (28/12/2021 ás 11:15)
-
DECRETO Nº 56.280, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 (30/12/2021 ás 09:30)
-
DECRETO Nº 56.289, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 (30/12/2021 ás 09:25)
-
DECRETO Nº 56.294, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. (05/01/2022 ás 09:15)