Navegue pela Coleção
- Agenda
- Alíquota Interestadual - ICMS
- Alíquota Interna - ICMS
- Benefícios Fiscais
- Boletim Fiscal Diário
- Boletim Semanal
- Calamidade no RS
- Calculadora Diferencial de Alíquotas - Entre contribuintes
- Calculadora Diferencial de Alíquotas operação destinada a Não Contribuinte
- Códigos/Estatutos/Constituições
- CONFAZ
- Consulta CSOSN
- Correlação NCM 2017 x NCM 2022
- Dúvidas Nova TIPI - Saiba mais sobre a redução do IPI
- Emissor DARF
- Emissor GNRE
-
Enquadramento de NCM
- Equivalência de Carga Tributária - ICMS
- Facilitadores
- Fisconet News
- Fisconet Responde
- Fisconet Urgente
- ICMS
- Indicadores Econômicos
- IPI
- ISS
- Juntas Comerciais
-
Legislação
-
Legislação Estadual
- Acre
- Alagoas
- Amapá
- Amazonas
- Bahia
- Ceará
- Distrito Federal
- Espírito Santo
- Goiás
- Maranhão
- Mato Grosso
- Mato Grosso do Sul
- Minas Gerais
- Pará
- Paraíba
- Paraná
- Pernambuco
- Piauí
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Norte
- Rio Grande do Sul
- Rondônia
- Roraima
- Santa Catarina
- São Paulo
- Sergipe
- Tocantins
- Legislação Municipal
- Legislação do IPI
- Legislação Federal
-
Legislação Estadual
- Lei da Transparência
- Lei da Transparência - Tributos aproximados
-
Matérias
-
ICMS
- Bahia
- Distrito Federal
- Espírito Santo
- Goiás
- Mato Grosso
- Mato Grosso do Sul
- Minas Gerais
-
Paraná
- Índice Geral
- 2007 - Regulamento Antigo
- 2008 - Regulamento Antigo
- 2009 - Regulamento Antigo
- 2010 - Regulamento Antigo
- 2011 - Regulamento Antigo
- 2012 - Regulamento Antigo
- 2013 - Regulamento Antigo
- 2014 - Regulamento Antigo
- 2015 - Regulamento Antigo
- 2016 - Regulamento Antigo
- 2017 - Regulamento Novo a partir de out/2017
- 2018
- 2019
- 2020
- 2021
- 2022
- 2023
- 2024
- Pernambuco
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Sul
- Santa Catarina
- São Paulo
- Todos os estados
- IPI
- ISS
- Outros Impostos
-
ICMS
- Notícias
-
Obrigações Acessórias
-
Estaduais
-
Acre
- Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
-
Alagoas
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
-
Amapá
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP/ICMS
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
-
Amazonas
- Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
- Bahia
- Ceará
-
Distrito Federal
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
- Espírito Santo
- Goiás
-
Maranhão
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
-
Mato Grosso
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
-
Mato Grosso do Sul
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Minas Gerais
-
Pará
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
-
Paraíba
- GIM - Guia de Informação Mensal do ICMS - Regime de Recolhimento Normal
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA
- Paraná
- Pernambuco
- Piauí
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Sul
-
Rondônia
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
- Roraima
-
Santa Catarina
- DCIP - Demonstrativo de Crédito Informado Previamente
- DDE - Declaração de Débitos de ICMS Especiais
- DeSTDA - Simples Nacional
- DIME - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico
- EFD - Escrituração Fiscal Digital
- GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS ST
- SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações
- São Paulo
- Sergipe
-
Tocantins
- Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
- Documento de Informações Fiscais - DIF
- Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
- Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Registro e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI
-
Acre
- Federais
-
Estaduais
-
Outros Facilitadores
- Pesquisa CFOP
-
Regulamentos
- ICMS
- ISS
-
RIPI
- TIPI
- ITBI
- ITCD
- ITR
- Substituição Tributária
- Substituição Tributária - Ajuste MVA
- Substituição Tributária - Cálculo
- Substituição Tributária - CEST
- Substituição Tributária - Pesquisa
- Tabela de Incidência do IPI - TIPI
- Tabelas Práticas
-
Transporte de Cargas
- ICMS - Em construção
- ISS
2024
-
DECRETO Nº 57.814, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 (01/10/2024 ás 16:05)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 044/24 (22/05/2024 ás 15:45)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 014 / 2024 - RS (29/02/2024 ás 16:00)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 017 / 2024 (11/03/2024 ás 09:55)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 018 / 2024 (12/03/2024 ás 09:45)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 077 / 2024 - Republicação (03/09/2024 ás 15:40)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 001/24 (12/01/2024 ás 10:15)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 002/24 (12/01/2024 ás 10:20)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 003/24 (16/01/2024 ás 10:15)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 004/24 (23/01/2024 ás 09:35)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 005/24 (29/01/2024 ás 11:40)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 006/24 (29/01/2024 ás 11:50)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 007/24 (31/01/2024 ás 11:25)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 008/24 (01/02/2024 ás 13:45)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 009/24 (05/02/2024 ás 13:45)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 010/24 (15/02/2024 ás 16:45)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 011/24 (26/02/2024 ás 15:10)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 012/24 (28/02/2024 ás 16:40)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 013/24 (29/02/2024 ás 16:05)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 015/24 (05/03/2024 ás 16:40)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 016/24 (07/03/2024 ás 16:55)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 020/24 (26/03/2024 ás 16:25)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 021/24 (01/04/2024 ás 17:15)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 022/24 (12/04/2024 ás 15:25)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 023/24 (12/04/2024 ás 15:25)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 026/24 (23/04/2024 ás 14:00)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 027/24 (25/04/2024 ás 14:45)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 028/24 (25/04/2024 ás 14:50)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 029/24 (29/04/2024 ás 14:30)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 030/24 (29/04/2024 ás 14:30)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 033/24 (02/05/2024 ás 16:10)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 035/24 (09/05/2024 ás 15:15)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 036/24 (10/05/2024 ás 09:00)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 040/24 (14/05/2024 ás 11:40)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 043/24 (22/05/2024 ás 15:40)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 047/24 (07/06/2024 ás 16:10)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 048/24 (12/06/2024 ás 15:35)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 049/24 (13/06/2024 ás 16:15)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 050/24 (18/06/2024 ás 16:10)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 051/24 (20/06/2024 ás 16:25)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 052/24 (20/06/2024 ás 16:35)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 053/24 (20/06/2024 ás 16:40)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 054/24 (25/06/2024 ás 15:45)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 055/24 (25/06/2024 ás 15:40)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 056/24 (28/06/2024 ás 15:05)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 057/24 (28/06/2024 ás 15:10)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 058/24 (28/06/2024 ás 15:10)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 059/24 (28/06/2024 ás 15:15)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 060/24 (28/06/2024 ás 15:45)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 061/24 (03/07/2024 ás 16:05)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 062/24 (03/07/2024 ás 16:15)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 063/24 (03/07/2024 ás 16:10)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 064/24 (12/07/2024 ás 15:05)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 065/24 (16/07/2024 ás 16:05)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 066/24 (25/07/2024 ás 16:10)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 067/24 (25/07/2024 ás 16:05)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 068/24 (30/07/2024 ás 16:10)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 069/24 (07/08/2024 ás 16:10)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 070/24 (07/08/2024 ás 16:05)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 071/24 (09/08/2024 ás 16:00)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 072/24 (09/08/2024 ás 16:05)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 073/24 (15/08/2024 ás 16:05)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 074/24 (16/08/2024 ás 16:05)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 075/24 (20/08/2024 ás 16:25)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 076/24 (23/08/2024 ás 15:45)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 077/24 (26/08/2024 ás 15:40)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 078/24 (27/08/2024 ás 16:25)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 079/24 (28/08/2024 ás 15:55)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 080/24 (28/08/2024 ás 16:00)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 081/24 (28/08/2024 ás 16:00)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 081/24 - Retificação (09/09/2024 ás 15:55)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 082/24 (29/08/2024 ás 16:15)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 083/24 (29/08/2024 ás 16:15)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 084/24 (29/08/2024 ás 16:15)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 085/24 (11/09/2024 ás 16:00)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 086/24 (11/09/2024 ás 16:00)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 087/24 (13/09/2024 ás 15:15)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 088/24 (13/09/2024 ás 15:20)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 089/24 (13/09/2024 ás 15:20)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 090/24 (18/09/2024 ás 15:55)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 091/24 (18/09/2024 ás 15:55)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 092/24 (18/09/2024 ás 15:55)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 093/24 (25/09/2024 ás 16:05)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 094/24 (26/09/2024 ás 16:10)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 095/24 (02/10/2024 ás 16:10)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 096/24 (08/10/2024 ás 16:05)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 097/24 (08/10/2024 ás 16:05)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 098/24 (09/10/2024 ás 16:05)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 099/24 (09/10/2024 ás 16:00)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 100/24 (09/10/2024 ás 16:05)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 101/24 (14/10/2024 ás 16:15)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 102/24 (14/10/2024 ás 16:15)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 103/24 (17/10/2024 ás 15:50)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 104/24 (17/10/2024 ás 15:55)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 105/24 (21/10/2024 ás 15:55)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 106/24 (21/10/2024 ás 15:55)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 107/24 (28/10/2024 ás 16:05)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 108/24 (29/10/2024 ás 16:20)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 109/24 (29/10/2024 ás 16:20)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 110/24 (06/11/2024 ás 16:10)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 111/24 (12/11/2024 ás 11:35)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 112/24 (18/11/2024 ás 16:05)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 113/24 (19/11/2024 ás 16:05)
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 19/24 (15/03/2024 ás 15:30)