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DECRETO Nº 55.435, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 (13/08/2020 ás 09:05)
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DECRETO Nº 55.444, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 (19/08/2020 ás 09:20)
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DECRETO Nº 55.449, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 (21/08/2020 ás 08:30)
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DECRETO Nº 55.452, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 (26/08/2020 ás 09:20)
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DECRETO Nº 55.454, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 (26/08/2020 ás 09:30)
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DECRETO Nº 55.458, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 (27/08/2020 ás 14:05)
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DECRETO Nº 55.459, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 (01/09/2020 ás 09:10)
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DECRETO Nº 55.460, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 (02/09/2020 ás 09:15)
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DECRETO Nº 55.461, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 (02/09/2020 ás 09:15)
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DECRETO Nº 55.462, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 (04/09/2020 ás 22:50)
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DECRETO Nº 55.465, DE 05 DE SETEMBRO DE 2020 (09/09/2020 ás 10:00)
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DECRETO Nº 55.466 , DE 05 DE SETEMBRO DE 2020 (10/09/2020 ás 09:00)
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DECRETO Nº 55.469, DE 07 DE SETEMBRO DE 2020 (09/09/2020 ás 09:50)
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DECRETO Nº 55.472 , DE 05 DE SETEMBRO DE 2020 (14/09/2020 ás 15:25)
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DECRETO Nº 55.483 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (16/09/2020 ás 09:05)
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DECRETO Nº 55.526, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 (08/10/2020 ás 08:45)
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DECRETO Nº 55.527, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 (08/10/2020 ás 08:45)
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DECRETO Nº 55.533, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020 (09/10/2020 ás 09:50)
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DECRETO Nº 55.538, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 (14/10/2020 ás 09:10)
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DECRETO Nº 55.548, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (30/10/2020 ás 13:15)
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DECRETO Nº 55.559, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 (30/10/2020 ás 13:20)
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DECRETO Nº 55.563, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2020 (03/12/2020 ás 10:00)
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DECRETO Nº 55.569, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020 (03/12/2020 ás 10:10)
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DECRETO Nº 55.578, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 (03/12/2020 ás 10:15)
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DECRETO Nº 55.590, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 (03/12/2020 ás 10:20)
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DECRETO Nº 55.592, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 (25/11/2020 ás 16:05)
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DECRETO Nº 55.593, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 (25/11/2020 ás 16:10)
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DECRETO Nº 55.594, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 (25/11/2020 ás 16:00)
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DECRETO Nº 55.678, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (29/12/2020 ás 10:00)
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DECRETO Nº 55.687, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (31/12/2020 ás 10:10)
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DECRETO Nº 55.689, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (31/12/2020 ás 10:20)
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DECRETO Nº 55.693, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (31/12/2020 ás 10:30)
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DECRETO Nº 55.694, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (31/12/2020 ás 10:30)
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DECRETO Nº 55.696, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (31/12/2020 ás 10:35)
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