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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 065, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 (25/11/2016 ás 10:30)
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 066, 30 DE NOVEMBRO DE 2016 (02/12/2016 ás 09:55)
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 078, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 (30/12/2016 ás 08:45)
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 079/2016 (30/12/2016 ás 08:45)
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 025, 01 DE MAIO DE 2016. (29/04/2016 ás 10:30)
