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DECRETO Nº 57.310, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. (17/11/2023 ás 13:55)
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DECRETO Nº 57.326, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. (23/11/2023 ás 10:50)
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DECRETO Nº 57.339, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. (05/12/2023 ás 14:35)
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DECRETO Nº 57.340, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. (05/12/2023 ás 14:40)
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DECRETO Nº 57.343, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. (06/12/2023 ás 11:00)
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DECRETO Nº 57.363, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023 (18/12/2023 ás 14:05)
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DECRETO Nº 57.364, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023 (18/12/2023 ás 13:55)
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DECRETO Nº 57.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023 (18/12/2023 ás 13:50)
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DECRETO Nº 57.366, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023 (18/12/2023 ás 13:45)
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DECRETO Nº 57.367, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023 (18/12/2023 ás 13:35)
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DECRETO Nº 57.371, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. (20/12/2023 ás 14:35)
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DECRETO Nº 57.383, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (26/12/2023 ás 16:55)
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DECRETO Nº 57.384, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. (26/12/2023 ás 17:00)
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DECRETO Nº 57.385, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. (26/12/2023 ás 16:55)
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DECRETO Nº 57.386, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. (26/12/2023 ás 17:00)
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DECRETO Nº 57.387, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. (26/12/2023 ás 16:55)
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DECRETO Nº 57.397, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. (28/12/2023 ás 15:55)
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DECRETO Nº 57.398, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. (28/12/2023 ás 15:55)
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DECRETO Nº 57.399, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. (28/12/2023 ás 16:00)
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DECRETO Nº 57.404, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. (29/12/2023 ás 16:00)
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DECRETO Nº 57.411, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. (02/01/2024 ás 13:50)
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DECRETO Nº 57.412, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. (02/01/2024 ás 13:55)
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DECRETO Nº 57.413, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. (02/01/2024 ás 14:00)
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DECRETO Nº 57.414, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. (02/01/2024 ás 14:05)
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DECRETO Nº 57.415, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. (02/01/2024 ás 14:10)
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 098/23 (29/12/2023 ás 16:05)
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 099/23 (29/12/2023 ás 16:05)
