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Instrução Normativa Drp Nº 69, de 22 de Outubro de 2007 (26/11/2013 ás 08:55)
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Instrução Normativa Nº 09 Drp, de 17 de Janeiro de 2007 (26/11/2013 ás 10:30)
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Instrução Normativa Nº 10 Drp, de 25 de Janeiro de 2007 (26/11/2013 ás 09:10)
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Instrução Normativa Nº 11 Drp, de 23 de Janeiro de 2007 (26/11/2013 ás 09:08)
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Instrução Normativa Smf 008 de 12 de Dezembro de 2007 (26/11/2013 ás 08:38)