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Decreto Nº 44.240, de 02.01.2006 (14/11/2013 ás 10:17)
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Decreto Nº 44.247, de 12.01.2006 (14/11/2013 ás 10:16)
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Decreto Nº 44.277, de 26 de Janeiro de 2006 (14/11/2013 ás 10:13)
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Decreto Nº 44.278, de 26 de Janeiro de 2006 (14/11/2013 ás 10:11)
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Decreto Nº 44.299, de 20 de Fevereiro de 2006 (14/11/2013 ás 10:00)
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Decreto Nº 44.314, de 24.02.2006 (14/11/2013 ás 09:57)
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Decreto Nº 44.438, de 17.05.2006 (14/11/2013 ás 09:41)
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Decreto N º 44.694 de 23.10.2006 (14/11/2013 ás 10:39)
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Decreto N º 44.708 de 30.10.2006 (14/11/2013 ás 10:38)
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Decreto N º 44.709 de 30.10.2006 (14/11/2013 ás 10:37)
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Decreto N º 44.710 de 30 de Outubro de 2006 (14/11/2013 ás 10:34)
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Decreto N º 44.725 de 10 de Novembro de 2006 (14/11/2013 ás 10:32)
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Decreto N º 44.776 de 07 de Dezembro de 2006 (14/12/2013 ás 10:25)
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Decreto N° 44.707, de 30 de Outubro de 2006 (14/11/2013 ás 10:23)
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Decreto N° 44.799, de 21 de Dezembro De 2006 (14/11/2013 ás 10:21)
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Decreto Nº 44.249, de 13 de Janeiro de 2006 (14/11/2013 ás 10:14)
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Decreto Nº 44.279, de 31 de Janeiro de 2006 (14/11/2013 ás 10:10)
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Decreto Nº 44.280, de 31 de Janeiro de 2006 (14/11/2013 ás 10:04)
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Decreto Nº 44.281, de 31 de Janeiro de 2006 (14/11/2013 ás 10:02)
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Decreto Nº 44.285, de 01 de Fevereiro de 2006 (14/11/2013 ás 10:01)
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Decreto Nº 44.313, de 24.02.2006 (14/11/2013 ás 09:58)
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Decreto Nº 44.315, de 24.02.2006 (14/11/2013 ás 09:55)
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Decreto Nº 44.406, de 20.04.2006 (14/11/2013 ás 09:46)
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Decreto Nº 44.407, de 20.04.2006 (14/11/2013 ás 09:44)
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Decreto Nº 44.483, De 09.06.2006 (14/11/2013 ás 09:21)
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Decreto Nº 44.484, de 09.06.2006 (14/11/2013 ás 09:20)
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Decreto Nº 44.517, de 29.06.2006 (14/11/2013 ás 09:19)
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Decreto Nº 44.518, de 29.06.2006 (14/11/2013 ás 09:17)
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Decreto Nº 44.519, de 29.06.2006 (14/11/2013 ás 09:16)
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Decreto Nº 44.527, de 06.07.2006 (14/11/2013 ás 09:14)
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Decreto Nº 44.564, de 01.08.2006 (14/11/2013 ás 09:13)
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Decreto Nº 44.565, de 01.08.2006 (14/11/2013 ás 09:11)
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Decreto Nº 44.566, de 01.08.2006 (14/11/2013 ás 09:09)
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Decreto Nº 44.573, de 02.08.2006 (14/11/2013 ás 09:08)
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Decreto Nº 44.588, de 16.08.2006 (14/11/2013 ás 09:08)
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Decreto Nº 44.641, de 13.09.2006 (14/11/2013 ás 08:53)
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Decreto Nº 44.652, de 19 de Setembro de 2006 (13/11/2013 ás 17:04)
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Decreto Nº 44.656, de 22.09.2006 (13/11/2013 ás 17:03)
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Decreto Nº 44.666, de 03.10.2006 (13/11/2013 ás 17:02)
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Decreto Nº 44.684, de 18.10.2006 (13/11/2013 ás 17:00)
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Decreto Nº 44.693, de 23.10.2006 (13/11/2013 ás 16:55)
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Decreto Nº 44.713 de 31 de Outubro de 2006 (13/11/2013 ás 16:54)
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Decreto Nº 44.714 de 31 de Outubro de 2006 (13/11/2013 ás 16:53)
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Decreto Nº 44.715 de 31 de Outubro de 2006 (13/11/2013 ás 16:52)
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Decreto Nº 44.719, de 08 de Novembro de 2006 (13/11/2013 ás 16:51)
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Decreto Nº 44.720 de 08 de Novembro de 2006 (13/11/2013 ás 16:50)
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Decreto Nº 44.736 de 20 de Novembro de 2006 (13/11/2013 ás 16:48)
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